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ATA DA 18ª (DÉCIMA OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 3ª (TERCEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 7ª (SÉTIMA) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2.023, ÀS 20h.
 
Aos vinte e três (23) dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (2023), às vinte e uma horas e cinquenta minutos (21h50), no Edifício “José Antônio Salvador”, sito à Avenida Pedro de Paula Castilho nº 305, no Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, deu-se início a 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária, da 3ª (Terceira) Sessão Legislativa, da 7ª (Sétima) Legislatura. Tendo em vista a ausência da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador, por motivo de doença, o Presidente nomeou “ad hoc” o Vereador Marcos Francisco Pereira, para secretariar os trabalhos desta Sessão Ordinária. Mesa presidida pelo Senhor Julierme Leão e secretariada pelo Senhor Diego Ferreira Egydio, Primeiro Secretário e pelo Senhor Marcos Francisco Pereira, Segundo Secretário. Dando sequência, o Presidente agradeceu a presença de todos. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário para que fizesse a chamada dos Nobres Vereadores. A seguir, foi feita a chamada dos Vereadores, contando com a presença dos Edis: Marcos Francisco Pereira, Edson Takao Sakuma, Diego Ferreira Egydio, Adão Rodrigues da Silva, André Luiz Marques da Silva, Antônio Aparecido da Silva, Maurício Gomes Filho, e Julierme Leão, sendo constatada a ausência da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador, por motivo de doença. Havendo, portanto, quórum legal, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. A seguir, solicitou ao Vereador Diego Ferreira Egydio, que procedesse à leitura de um texto da BÍBLIA SAGRADA. Continuando, o Presidente solicitou a todos os presentes para que ficassem de pé para execução do Hino Nacional e após o Hino Municipal. Ato contínuo, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, que procedesse à leitura da Ata da 17ª (Décima Sétima) Sessão Ordinária, realizada no dia 09 de novembro de 2023, às 20h. Em seguida, o Vereador Diego Ferreira Egydio, requereu ao Douto Plenário a dispensa da leitura da Ata, tendo em vista que já é do conhecimento de todos os Vereadores. Havendo a concordância dos nobres Edis, ficou dispensada a leitura da Ata, passando-se para a discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovada por unanimidade pelos Vereadores presentes, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Continuando, foi solicitado ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da Pauta de Matérias. Prosseguindo, foi efetuada a leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Dando sequência, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE DE BIRIGUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dando sequência, foi efetuada a leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, e solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Dando sequência, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dando continuidade, foi efetuada a leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Prosseguindo, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE SOCIAL, VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, 1.021,61 METROS QUADRADOS DA MATRÍCULA DE Nº 94.603, DO CRI DE BIRIGUI, PERTENCENTE A MANOEL ANTONIO LEITÃO E ERENICE PARIZATTI LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A seguir, foi efetuada a leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Continuando, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM "TEA" (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA)’. Dando sequência, foi efetuada a  leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Dando prosseguimento, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 701, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023”. Prosseguindo, foi dispensado a leitura do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, tendo em vista que que o mesmo já foi lido em Sessão anterior. Dando continuidade, foi efetuada a leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, solicitando que seja analisado e votado em regime de urgência e em sessão extraordinária. A seguir, foi solicitado ao Senhor Primeiro Secretário a proceder à leitura na íntegra do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A seguir, foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura do Ofício Especial da Mesa Diretora, encaminhando o PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria da Mesa Diretora, solicitando que seja analisado e votado, em regime de urgência. Prosseguindo, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Continuando, foi solicitado ao Segundo Secretário a proceder à leitura do Relatório emitido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo referente ao Processo TC 007064.989.20-5, das Contas do Prefeito Municipal, Senhor Rafael Alves dos Santos, relativas ao exercício de 2021. Na sequência, foi lido a Decisão da Primeira Câmara, bem como o respectivo PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EXERCÍCIO 2021, exceção feita aos atos pendentes de apreciação por aquele Tribunal de Contas. Ato contínuo, o Presidente informou que as contas ficarão disponíveis na Secretaria da Câmara e seguirá os trâmites regimentais. A seguir, foi efetuada à leitura dos Ofícios expedidos e recebidos por essa Casa de Leis: Leitura do Ofício Cont. nº 024/2023, do Prefeito Municipal, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa e Receita Corrente Líquida do mês Outubro de 2023, no valor de R$ 1.784.200,83 (um milhão, setecentos e oitenta e quatro mil, duzentos reais e oitenta e três centavos). Leitura do Convite da Feira de Ciências a ser realizada na Escola Agostinho Grigoleto. Prosseguindo, foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura do Parecer Jurídico, referente ao PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Poder Executivo Municipal. Ato contínuo, o Vereador Edson Takao Sakuma, solicitou dispensa da leitura dos Pareceres Jurídicos e das Comissões, bem como solicitou a votação em Bloco dos Pareceres, já que todos os Pareceres estão pela legalidade, conforme segue: Parecer Jurídico nº 35/2023, referente ao PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023; Parecer Jurídico nº 36/2023, referente ao PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023; Parecer Jurídico nº 37/2023, referente ao PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023; Parecer Jurídico nº 38/2023,  referente ao PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023; Parecer Jurídico nº 39/2023,  referente ao PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023; Parecer Jurídico nº 40/2023,  referente ao  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023; e Parecer Jurídico nº 41/2023,  referente ao PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023; e os Pareceres em Conjunto das Comissões: Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade; e de Obras e Serviços Públicos, que manifestaram através de seus relatores: Marcos Francisco Pereira, Luci Missias de Oliveira Salvador, e membros, pela legalidade dos Projetos de Leis acima relacionados. Prosseguindo, o Presidente consultou o Plenário, colocando em discussão e votação a dispensa da leitura dos Pareceres Jurídico e das Comissões. Havendo a concordância de todos os Vereadores, passou para votação em Bloco, sendo todos os Pareceres aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Não tendo mais matéria a ser deliberada, o Presidente passou a Palavra aos Nobres Edis. Nenhum vereador querendo fazer uso da Palavra, o Presidente declarou esgotado o EXPEDIENTE, suspendendo a Sessão para o intervalo de cinco minutos. Reabertos os trabalhos com o mesmo quórum constatado na abertura, passou-se para ORDEM DO DIA, que constou do seguinte: Foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 22, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, ATRAVÉS DA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BIRIGUI – APAE DE BIRIGUI, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DA LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, DA LEI FEDERAL COMPLEMENTAR Nº 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. A seguir, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 23, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS ENFERMEIROS E TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 24, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR, POR INTERESSE SOCIAL, VIA AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO O PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA, 1.021,61 METROS QUADRADOS DA MATRÍCULA DE Nº 94.603, DO CRI DE BIRIGUI, PERTENCENTE A MANOEL ANTONIO LEITÃO E ERENICE PARIZATTI LEITÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por 06 (seis) votos favoráveis dos Vereadores Marcos Francisco Pereira, Edson Takao Sakuma, Diego Ferreira Egydio, Maurício Gomes Filho, André Luiz Marques Silva, e Antonio Aparecido da Silva, a 01 (um) voto contrário do Vereador Adão Rodrigues da Silva, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Na sequência, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 25, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU PARA PESSOAS COM "TEA" (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA)’. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Ato contínuo, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 26, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “ALTERA A ALÍNEA “B” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 701, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. A seguir, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 30 DE AGOSTO DE 2023, de autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em segundo turno de discussão e votação, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. A seguir, foi efetuada a leitura da ementa do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria do Chefe do Executivo Municipal, que “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.  Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por unanimidade pelos Vereadores presentes, em primeiro turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Ato contínuo, o Presidente informou aos Nobres Vereadores, que o Senhor Prefeito solicitou a convocação de Sessão Extraordinária para deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 18/2023, que trata de suplementações de Créditos do Executivo, e devido a urgência na deliberação do mesmo, sugeriu aos Nobres Vereadores à realização de Sessão Extraordinária após o término da presente Sessão, dispensando-se os interstícios legais, e ofício convocatório. Havendo a concordância de todos Vereadores, o Presidente informou que a Sessão Extraordinária será realizada após o término desta Sessão. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da Ementa do PROJETO DE LEI Nº 06, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023, autoria da Mesa Diretora, que “CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AO SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DO CARGO EM PROVIMENTO EFETIVO DE AJUDANTE DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis dos Vereadores Marcos Francisco Pereira, Diego Ferreira Egydio, Adão Rodrigues da Silva, Maurício Gomes Filho, e André Luiz Marques Silva, a 02 (dois) votos contrários do Vereador Edson Takao Sakuma e Antonio Aparecido da Silva, em único turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada a ausência justificada da Vereadora Luci Missias de Oliveira Salvador. Não havendo matéria a ser deliberada, passou-se para a fase da EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém querendo fazer uso da Palavra, o Senhor Presidente em seu nome e dos demais Vereadores reiterou agradecimentos a todos os presentes, bem como informou aos Nobres Vereadores e ao público presente que, a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 14 de dezembro do corrente ano, às 20h. Os demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em CD-Compact Disc, MP3, de nº 261, que faz parte integrante desta Ata, nos arquivos da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou finda a presente Sessão Ordinária às vinte e uma horas e quarenta minutos (21h40), e dela se lavrou a presente Ata.
 
A MESA DIRETORA