Data: 27/09/2022
Situação: Em vigor
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR DE FORMA GRATUÍTA, SEM CUSTO, DE PARTE IDEAL DOS LOTES OBJETOS DAS MATRÍCULAS DE Nº 72.993, 72.994, 72.995, 72.996, 82.997 E 92.798, PERTENCENTES A MANOEL ANTONIO LEITÃO E ERENICE PARIZATTI LEITÃO, PARA QUE ASSIM SEJA POSSÍVEL O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DESTINADA AO PASSEIO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"