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LEI ORDINÁRIA Nº 711, 12 DE JANEIRO DE 2024
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“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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12/01/2024
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LEI ORDINÁRIA Nº 688, 20 DE ABRIL DE 2023
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“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 148, DE 26 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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20/04/2023
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 1294, 17 DE MARÇO DE 2023
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TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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17/03/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
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"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, DE ARTIFÍCIOS E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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14/02/2023
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LEI ORDINÁRIA Nº 679, 25 DE JANEIRO DE 2023
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"AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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25/01/2023
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