“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE...

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Atualizado em: 11/12/2025 às 11h30

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LEI COMPLEMENTAR Nº 410, 11 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

LEI COMPLEMENTAR Nº 410, 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, Lei Complementar Municipal nº 390 de 04 de Julho de 2024 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025, Lei Municipal nº 398 de 05 de Dezembro de 2024, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.

Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 560.000,00 (Quinhentos e sessenta mil reais), descrito abaixo:

+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.03	BLOCO MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC
XXX	3.3.71.70.00 F:05	Rateio pela Participação em Consórcio Público	330.000,00
		Aplicação: 300.0084
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –AÇÕES ASSIT. FARMACÊUTICA
XXX	3.3.90.32.02 F:02	Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos	100.000,00
		Aplicação: 801.0003
	02.06.05	DIVISÃO DE VIGILÂNCIAS EM SAÚDE
	10.304.019-1.014	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – VIGILANCIA EM SAÚDE
XXX	4.4.90.52.01 F:05	Equipamento e Material Permanente	130.000,00
		Aplicação: 300.0084

		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	560.000,00

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2025, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$ 1.353.770,00 (Um milhão, trezentos e cinquenta e três mil, setecentos e setenta reais), para reforço da seguintes dotações orçamentária:

		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
007	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação: 110.0000
009	3.3.90.39.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	6.000,00
		Aplicação: 110.0000
	04.244.003-2.059	MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
017	3.3.90.32.01 F:01	Material de Distribuição Gratuita	70.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	04.122.005-2.006	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
032	3.3.90.30.01 F:01	- Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação: 110.0065
036	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação: 110.0000
383	3.3.90.31.00 F:01	Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desp.	4.000,00
		Aplicação: 110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.361.007-1.008	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL
366	4.4.90.52.01 F:05	Equipamentos e Material Permanente	1.000,00
		Aplicação: 282.0000
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
64	3.3.90.14.01 F:01	Diárias Civil	3.000,00
		Aplicação: 220.0000
372	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Pessoa Jurídica	15.000,00
		Aplicação:282.0000
385	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	92.098,00
		Aplicação: 220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
092	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	25.000,00
		Aplicação: 220.0000
093	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	44.000,00
		Aplicação: 220.0014
386	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação: 220.0000
	12.365.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
387	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação: 213.0000
	02.04.06	ENSINO ESPECIAL
	12.367.011-2.017	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO ESPECIAL
115	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	500,00
		Aplicação:240.0000
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.306.013-2.022	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIMENTAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL
127	3.3.90.32.01 F:05	Material de Distribuição Gratuita	50.000,00
		Aplicação:285.000
	12.361.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)
388	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	10.430,00
		Aplicação: 220.0000
	12.365.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL(PESSOAL)
389	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação: 213.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
147	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	5.000,00
		Aplicação:110.0000
148	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	45.000,00
		Aplicação:110.0000
151	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica	5.000,00
		Aplicação: 110.0000
	13.392.014-2.029	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – FESTEJOS COMEMORATIVOS
153	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	190.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB -FIXO
169	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	1.000,00
		Aplicação:301.0000
171	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:312.0010
181	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	8.887,00
		Aplicação:312.0010
		Aplicação:300.0083
		Aplicação:300.0129
390	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	74.800,00
		Aplicação: 301.0000
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO
192	3.3.90.14.01 F:01	Diárias - Civil	5.000,00
		Aplicação:305.0000
193	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	1.000,00
		Aplicação:305.0000
194	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	220.000,00
	(150.000,00)	Aplicação:801.0003
	(70.000,00)	Aplicação:801.0004
198	3.3.90.39.01 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	30.000,00
		Aplicação:801.0004
391	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	24.330,00
		Aplicação:305.0000
	02.06.03	BLOCO MAC-MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – MAC
205	3.3.71.70.00 F:01	Rateio pela Participação em Consórcio Público	70.000,00
		Aplicação:302.0000
210	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	10.000,00
		Aplicação:300.0077
392	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação:302.0000
	02.06.04	BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÉUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
216	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:300.0059
218	3.3.90.32.02 F:01	Material de Distribuição Gratuita – Medicamentos	10.000,00
		Aplicação:304.0000
393	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação:304.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
394	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	5.215,00
		Aplicação:303.0000
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.03	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSISTÊNCIA COMUNITARIA
	08.244.025-2.060	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
251	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. COMUNITÁRIA – ASSIST. COMUNITARIA
	08.244.026–2.061	MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
262	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	6.000,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.027-2.066	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - PAIF
277	3.3.90.30.01 F:05	Material de Consumo	14.000,00
		Aplicação:500.0029
381	3.1.90.11.01 F: 05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	7.000,00
		Aplicação:500.0029
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
281	3.3.90.30.07 F:02	Material de Consumo-0 a 06 anos	6.000,00
		Aplicação:500.0023
282	3.3.90.30.07 F:05	Material de Consumo-0 a 06 anos	4.000,00
		Aplicação:500.0030
378	3.3.90.30.09 F:02	Material de Consumo –Idosos	5.820,00
		Aplicação:500.0047
382	3.3.90.30.08 F:02	Material de Consumo-15 a 17 anos	7.515,00
		Aplicação:500.0046
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021-2.046	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERVIÇOS URBANOS
309	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação:110.0000
311	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.000,00
		Aplicação:110.0000
	26.782.021-2.050	MANUTENÇAO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
329	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	15.000,00
		Aplicação: 110.0000
330	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	3.000,00
		Aplicação: 130.0000
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
395	3.3.90.46.00 F:01	Auxilio Alimentação	165.100,00
		Aplicação:110.0000
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
359	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
		Aplicação:110.0000
		TOTAL CRÉDITO SUPLEMENTAR	1.353.770,00

Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Adicional autorizados pelos artigos 3º e 4º, serão utilizados recursos provenientes de :

I - ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$851.253,00 (Oitocentos e cinquenta e um mil, duzentos e cinquenta e três reais) nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentarias:

(-)		ANULAÇÕES	TOTAL R$
	02	PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.244.003-1.027	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTE PARA O FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE
002	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.02.00	PROCURADORIA JURIDICA
	02.02.00	PROCURADORIA JURIDICA
	04.062.004-2.005	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA
021	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	2.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇAO E FINANÇAS
	04.122.005-1.005	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE DIV. ADMINISTRAÇÃO
027	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.250,00
		Aplicação:110.0000
	04.122.005-2.006	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADE ADMINSTRAÇÃO E FINANÇAS
034	3.3.90.35.01 F:01	Serviços de Consultoria	48.000,00
		Aplicação:110.0000
037	3.3.90.40.00 F:01	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunica	23.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.04.00	DIVISÃO DA EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL-CRECHE E PRE ESCOLA
	12.365.006-1.046	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PEREMANENTE – PRÉ ESCOLA
041	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	500,00
		Aplicação:213.0000
	12.365.006-1.047	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – CRECHE
042	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	500,00
		Aplicação:212.0000
	12.365.006-2.075	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PRE ESCOLA
048	3.3.90.32.01 F:05	Material de Distribuição Gratuita	765,00
		Aplicação:281.0000
	12.365.006-2.076	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CRECHE
054	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	1.240,00
		Aplicação:212.0000
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.361.007-1.008	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE E. FUNDAMENTAL
59	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.848,00
		Aplicação:221.0000
		Aplicação:220.0000
	12.361.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
069	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	79.985,00
		Aplicação:220.0000
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.361.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
099	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	7.804,00
		Aplicação:220.0000
	12.365.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
108	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	4.060,00
		Aplicação:213.0000
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.306.013-1.010	AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MATERIAL PERMANENTE – MERENDA ESCOLAR
117	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.000,00
		Aplicação:110.0000
	12.361.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E. FUNDAMENTAL (PESSOAL)
135	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	14.667,00
		Aplicação:220.0000
	12.365.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
139	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	5.133,00
		Aplicação:213.0000
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	13.392.014-1.038	AQUSIÇÃO DE EQUIP.E MATERIAL PERMANENTE – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
140	4.4.90.52.01 F:01	Equipamento e Material Permanente	1.000,00
		Aplicação:110.0000
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-1.013	OBRAS E INSTALAÇÕES – UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
162	4.4.90.51.01 F:01	Obras e Instalações	6.000,00
		Aplicação:301.0000
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB – FIXO
170	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	7.000,00
		Aplicação:300.0132
173	3.3.90.30.03 F:02	M.C.- Mat.Médico,Hospitalar,Odont. E Laboratorial	10.000,00
		Aplicação:300.0025
188	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	74.571,00
		Aplicação:301.0000
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO
194	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	5.000,00
		Aplicação:300.0132
197	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação:305.0000
200	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	23.270,00
		Aplicação:305.000
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC
208	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	1.000,00
		Aplicação:302.0000
211	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	3.064,00
		Aplicação:302.000
	02.06.04	BLOCO ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
	10.304.018-2.034	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSIST. FARMACÊUTICA
225	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	4.866,00
		Aplicação:304.0000
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019.2.035	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
236	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	20.000,00
		Aplicação:300.0087
237	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	4.633,00
		Aplicação:303.0000
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL-FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
	02.07.03	DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL-ASSITÊNCIA COMUNITARIA
	08.244.025.1.030	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA DIVISÃO
246	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	1.000,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.025-2.060	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
254	3.3.90.40.00 F:01	Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação	877,00
		Aplicação:510.0000
	08.244.025-2.082	MANUTENÇÃO DOS CENTROS COMUNITÁRIOS
256	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	2.000,00
		Aplicação:510.0000
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIST. COMUNITÁRIA
	08.244.026-1.032	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA GESTÃO DA POLITICA ASSISTÊNCIA SOCIAL
258	4.4.90.52.01 F:05	Equipamento e Material Permanente	27.000,00
		Aplicação:500.0041
	08.244.026-2.065	GESTÃO DO SUAS
271	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	3.000,00
		Aplicação:500.0015
	08.244.027-2.066	SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUOS E FAMÍLIAS - PAIF
276	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	4.800,00
		Aplicação:510.0000
278	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	9.000,00
		Aplicação:510.0000
279	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	21.000,00
		Aplicação:500.0029
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
285	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	4.000,00
		Aplicação:510.0000
286	3.3.90.39.09 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 0 A 06 anos	6.000,00
		Aplicação:500.0023
287	3.3.90.39.09 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – 0 a 06 anos	4.000,00
		Aplicação:500.0030
377	3.3.90.39.10 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –15 a 17 anos	7.600,00
		Aplicação:500.0046
379	3.3.90.39.11 F:02	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Idoso	5.820,00
		Aplicação:500.0047
	02.07.05	FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO
	08.241.029-2.070	APOIO FINANCEIRO A ENTIDADE ASSISTENCIAIS
295	3.3.50.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica 3ºSetor	11.500,00
		Aplicação:510.0000
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
345	3.3.90.34.01 F:01	Outras Desp. De Pessoal Dec.de Contr. De Tercerização	3.800,00
		Aplicação:110.0000
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
354	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv.Terc.P.J.-Vale Alimentação	171.700,00
		Aplicação:110.0000
	28.846.023-8.002	SETENÇAS JUDICIAIS
364	3.3.90.91.01 F:01	Sentenças Judiciais	195.000,00
		Aplicação:110.0000
		TOTAL DAS ANULAÇÕES	851.253,000

II – SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 598.887,00 (quinhentos e noventa e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais), nos termos do inciso I do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.

SUPERÁVIT FINANCEIRO EXERCÍCIO DE 2024 (PARCIAL)
R$ 598.887,00

III – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, no valor de R$ 463.630,00 (quatrocentos e sessenta e tres mil, seiscentos e trinta reais), nos termos do inciso II do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de receitas:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
	1.0.0.0.00.0.0.00.000 – RECEITAS CORRENTES
	1.7.0.0.00.0.0.00.000 – TRANSFERENCIAS - CORRENTES
	1.7.1.1.51.0.0.00.000 - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM
(030)	1.7.1.1.51.2.1.00.000 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Município - Cotas Extraordinárias - Principal	113.630,00
	1.7.2.3.50.0.1.01.000 – TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO ESTADO
(122)	1.7.2.3.50.0.1.01.019 – Emenda Parlamentar 2025.263.75703 – Estado Custeio	250.000,00
(123)	1.7.2.3.50.0.1.01.020 – Emenda Parlamentar 2025.288.76115 – Estado Custeio	100.000,00
	TOTAL	463.630,00

Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos onze (11) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

A N E X O I

(de que trata o art. 16 da Lei Complementar nº 101/00)


DESPESA	E X E R C Í C I O
	2025	2026	2027
Material de Distribuição Gratuita Medicamentos	100.000,00
Rateio pela Participação em Consórcio Público	330.000,00
	130.000,00
TOTAL	560.000,00	-	-

2-) DECLARAÇÃO
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais,

DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar nº 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta, está adequado com o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentária e Orçamento Anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira para cumprimento da nova despesa criada.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.

Brejo Alegre, 11 de Novembro de 2025.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre, em 11 de novembro de 2025.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 11/11/2025 na edição: 614

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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