“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13, TODOS DA LEI Nº 669, DE 03 DE...

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Atualizado em: 23/12/2025 às 15h35

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LEI ORDINÁRIA Nº 768, 12 DE DEZEMBRO DE 2025

Assunto(s): Construções

Em vigor

LEI Nº 768, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 13, TODOS DA LEI Nº 669, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, do Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a redação do § 2º do artigo 8º, da Lei nº 669, de 03 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º – São ainda de interesse específico os imóveis utilizados para outros fins que não sejam habitacionais ou mistos”.
Art. 2º - Dá nova redação ao artigo 13, da Lei da Lei nº 669, de 03 de novembro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13º - Para possibilitar a regularização de construções, o poder público poderá reconhecer as que foram erigidas em desacordo com o Código de Obras do município ou legislação equivalente, desde que atendam as condições mínimas de habitabilidade, o que será atestado pelo órgão municipal competente”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, aos 12 de dezembro de 2025.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.
MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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