“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA EM PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS...

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Atualizado em: 12/02/2026 às 13h51

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PORTARIA Nº 1, 05 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Câmara Municipal

Em vigor

PORTARIA N° 01
DE 05 DE JANEIRO DE 2026.


“DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA EM PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

EDSON TAKAO SAKUMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO que os artigos 35 da Lei Orgânica do Município e 3º do Regimento Interno da Câmara estabelecem períodos de recesso anuais entre os dias 01 a 31 de janeiro, 01 a 31 de julho e 16 a 31 de dezembro;

CONSIDERANDO que nestes períodos de recesso não há atividade legislativa ordinária;

CONSIDERANDO que é competência do Presidente da Câmara nas suas relações internas as funções de direção, execução e disciplina dos trabalhos administrativos;

CONSIDERANDO que os períodos de recesso têm registrado historicamente baixos índices de atividades na secretária administrativa e a manutenção das despesas correntes de consumo e permanentes, com vistas ao interesse público e redução de gastos;


RESOLVE:


Art. 1º. – Fixar o expediente na Secretaria da Câmara, durante os períodos de recesso legislativo, nos termos desta Portaria.

§1º – O expediente na Secretaria da Câmara ocorrerá nos dias 05 a 31 de janeiro, 01 a 31 de julho e 16 a 31 de dezembro de 2026, das 07h30 às 11h no período matutino, e das 13h às 16h30 no período vespertino.

§2º - Durante o expediente ora fixado a jornada de trabalho geral será cumprida proporcionalmente por sistema de revezamento de servidores a critério da Diretoria Administrativa.

Art. 2º – Constatada necessidade extraordinária de trabalho durante os períodos de recesso os servidores se apresentarão em data e horário determinados mediante convocação da presidência.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos cinco (05) dias do mês de janeiro (01) de dois mil e vinte e seis (2.026).

EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE

Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Brejo Alegre, na data supra, por afixação em local de costume.

ELIZANGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA

Autor

PRESIDENTE DA CÂMARA, SR. EDSON TAKAO SAKUMA

Publicado no Diário Oficial em 08/01/2026 na edição: 635

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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