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Legislação
Principal
Legislação
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Índice de Assuntos
c
Assunto
Quantidade
Abonos
3
Administração Municipal
1499
Alienações
2
Atos Adm. Diversos
3
Auxílio e Subvenções
4
AUXÍLIOS A MUNICIPES
6
Câmara Municipal
34
Cargos e Funções
2
Comércio
1
CONSELHO TUTELAR
1
Contratos
1
Contratos e Convênios
1
Crédito Adic. Especial
29
Crédito Adic. Suplementar
33
CRIAÇÃO DE CARGOS
2
Denominação de Bens
1
Desapropriações/Desafetações
1
Diretrizes Orçamentárias
2
Diversos
1
Educação
2
Ensino
1
Funç. Grat/Gratificações
1
IPTU
4
Isenções
1
Leis Orçamentárias
5
Licitações
1
Locações
1
Loteam. /Parcel. do Solo
3
Magistério
1
Orçamento
18
Permissão de uso
3
PISO AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
1
PISO DOS PROFESSORES
1
PISO ENFERMAGEM
1
Ponto Facultativo
10
Regulamentações
1
Ruas
1
Saneamento
1
Servidores Municipais
19
SERVIDORES PROFESSORES
1
Subsídios
2
Ticket alimentação
3
Turismo
1
Vencimentos
6