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Câmara Municipal de Brejo Alegre
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Proposições
Indica ao Prefeito a isenção de IPTU para aposentados ou pensionistas, beneficiário de renda mensal vitalícia pelo INSS, menores órfãos, deficientes físicos, usufrutuários e incapacitados para o trabalho desde que a respectiva área de construção não exceda 70,00 m (setenta metros quadrados) e portadores de neoplasia maligna “câncer”
IND - Indicações
indiacao_nº_04_-_eurico_0_14095911.pdf 573,17 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
4/2018
Data
23/05/2018
Seta
Versão do Sistema: 2.10.4 - 01/04/2021
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