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Câmara Municipal de Brejo Alegre
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Proposições
Moção de Repúdio ao Supremo Tribunal Federal, manifestando Repúdio a arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 442 que visa descriminalizar o aborto até a 12ª semana de gestação.
MOC - Moções
mocao_de_repudio_nº_01_-_2018_0_14102401.pdf 1,10 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
1/2018
Data
22/08/2018
Seta
Versão do Sistema: 2.10.2 - 03/02/2021
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