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Proposições
Projeto De Lei - 06-21_08020657
PL - Projetos de Lei
67c66eca3d1812d8846139bea43c7530.pdf 862,78 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
6
Ementa
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;