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Proposição
Projeto De Lei - 03-21_legislativopdf_12085224
PL - Projetos de Lei
afc8b40a0227342ba0f46ac96e18e646.pdf 1,44 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 287, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS, FUNÇÕES DA DIVISÃO MUNICÍPAL DE SAÚDE PROGRAMAS NASF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS