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Câmara Municipal de Brejo Alegre
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Proposições
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 327, DE 05 DE OUTUBRO 2009, DE QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PL - Projetos de Lei
pl_03-21_08013910.pdf 2,17 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3/2021
Data
04/03/2021
Ementa
“DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 327, DE 05 DE OUTUBRO 2009, DE QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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