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Proposições
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PL - Projetos de Lei
pl_07-21_08021027.pdf 1,37 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
7/2021
Data
04/03/2021
Ementa
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, AUTORIZA A PREFEITURA A CELEBRAR CONVÊNIOS E EXECUTAR PAGAMENTO AOS PROVEDORES DE SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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