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Câmara Municipal de Brejo Alegre
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Proposições
“DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE 13º E TERÇO CONSTITUICIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PL - Projetos de Lei
projeto_de_lei_12_inexigibilidade_13_prefeito_e_vice_14111625.pdf 1,10 MB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
12/2019
Data
20/09/2019
Ementa
“DISPÕE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE 13º E TERÇO CONSTITUICIONAL DE FÉRIAS AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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