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Câmara Municipal de Brejo Alegre
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Assessoria Jurídica
MARCELO IGRECIAS MENDES
Funcionamento: 08h00 às 11h00 - 13h00 às 16h00
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I – Descrição Sumária

Assessorar a todos Departamentos da Câmara em matéria que se relacione com a área jurídica.

 

II - Descrição Detalhada:

 

  1. Assessorar o Poder Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
  2. Defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses da Câmara;
  3. Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e pelos demais Vereadores relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
  4. Examinar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de naturezas jurídicas;
  5. Colher informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse da Câmara;
  6. Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente;
  7. Emitir parecer sobre editais e contratos antes da abertura dos processos licitatórios bem como no encerramento deste;
  8. Efetuar as defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como acompanhar o trâmite do processo oferecendo os recursos necessários; (AC)
  9. Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato.

 

III – Especificações:

 

  1. Escolaridade: Bacharel em Direito,com registro na OAB
  2. Carga Horária: 20 horas semanais.

 

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