ATO N.º 03, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
(Da Mesa – inciso V, art.24 - LOM)
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ BAIXAR O SEGUINTE:
ART. 1º - Fica aberto na Secretaria da Câmara Crédito Adicional Suplementar, após emissão de Decreto do Poder Executivo Municipal no valor de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais), destinado a atender insuficiência de dotação na seguinte Verba Orçamentária:
PODER LEGISLATIVO
01 031 0001 1001 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
003 - 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Total da Suplementação ................................................................R$ 8.000,00
004 – 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Total da Suplementação ................................................................R$ 1.500,00
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 1002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SECRETARIA DA CAMARA
009 – 3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
Total da Suplementação ...............................................................R$ 14.000,00
Total Geral da Suplementação......................................................R$ 23.500,00
ART. 2º - As despesas decorrentes da presente suplementação correrão conforme autoriza a Lei Federal n.º 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo seu Artigo 43, Parágrafo 1º, inciso III, à conta de anulação parcial de dotação das seguintes Verbas Orçamentárias:
PODER LEGISLATIVO
01 031 0001 1001 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
007 – 3.3.90.40.00 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Total da Anulação ...........................................................................R$ 9.500,00
SECRETARIA DA CAMARA
01 031 0002 1002 0000 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES –SECRETARIA DA CAMARA
016. 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO
Total da Anulação ......... ...............................................................R$ 14.000,00
Total Geral da Anulação ...............................................................R$ 23.500,00
ART. 3º - Este Ato entra em vigor na data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, revogada as disposições em contrario.
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR”, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três (2023).
JULIERME LEÃO
Presidente da Câmara
DIEGO FERREIRA EGYDIO LUCI MESSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR
1º Secretário 2º Secretário
Publicado na Divisão da Secretaria Administrativa, por afixação em local de costume.
ELIZANGELA EMIKO AMENTA
Diretora da Secretaria
