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LEI ORDINÁRIA Nº 721, 27 DE MARÇO DE 2024

Assunto(s): Reajustes

Em vigor

LEI Nº 721, DE 27 DE MARÇO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, do Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores e funcionários públicos municipais, reajuste salarial de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais), sobre os valores pagos sobre o mês de fevereiro de 2024, com última redação da Lei nº 687, de 30 de março de 2023, passando a vigorar as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.

Parágrafo Único: O reajuste concedido consiste na reposição inflacionária de 4,50% (quatro inteiros e cinquenta décimos percentuais), conforme variação do índice apresentado pelo IPCA-IBGE, do período de 01 de março de 2023 à 29 de fevereiro de 2024.

Art. 2° - O reajuste a que se refere o artigo anterior passará a incorporar os vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 1° de março de 2024.

Art. 3º - Fixam-se os valores dos Padrões 1 e 2, Referência A, da Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, constante do Anexo I, desta Lei, que passarão a vigorar com o valor de R$1.412,00.

Art. 4º – O Executivo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro de que trata o inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o Anexo X, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.

Art. 5º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2024.

Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.

Brejo Alegre, em 27 de março de 2024.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSORJURÍDICO
ANEXO I
(a que se refere o art. 2º, do Projeto de Lei nº 11/2024)

TABELA DE VENCIMENTOS

PADRÃO	A	B	C	D	E	F	G
1	1412,00	1482,60	1556,73	1634,56	1716,29	1802,10	1892,21
2	1412,00	1482,60	1556,73	1634,56	1716,29	1802,10	1892,21
3	1421,88	1492,99	1567,64	1646,02	1728,33	1814,74	1905,46
4	1477,55	1551,41	1628,98	1710,42	1795,95	1885,74	1980,05
5	1535,98	1612,78	1693,42	1778,09	1867,00	1960,35	2058,36
6	1597,35	1677,23	1761,08	1849,14	1941,60	2038,68	2140,61
7	1661,84	1744,93	1832,17	1923,78	2019,97	2120,97	2227,02
8	1729,54	1816,02	1906,82	2002,16	2102,27	2207,38	2317,77
9	1800,65	1890,68	1985,21	2084,46	2188,69	2298,12	2413,03
10	1875,19	1968,95	2067,41	2170,77	2279,31	2393,27	2512,95
11	1953,54	2051,23	2153,79	2261,47	2374,55	2493,28	2617,94
12	2035,72	2137,51	2244,39	2356,61	2474,45	2598,16	2728,08
13	2122,12	2228,24	2339,64	2456,62	2579,46	2708,43	2843,85
14	2212,85	2323,49	2439,67	2561,65	2689,74	2824,23	2965,45
15	2308,08	2423,49	2544,66	2671,90	2805,49	2945,76	3093,04
16	2408,04	2528,45	2654,87	2787,62	2927,00	3073,35	3227,01
17	2513,01	2638,66	2770,60	2909,13	3054,59	3207,31	3367,67
18	2623,26	2754,43	2892,16	3036,76	3188,61	3348,02	3515,44
19	2739,03	2875,98	3019,78	3170,78	3329,31	3495,78	3670,56
20	2860,55	3003,58	3153,76	3311,45	3477,02	3650,86	3833,43
21	2988,09	3137,50	3294,39	3459,10	3632,05	3813,65	4004,35
22	3122,14	3278,25	3442,16	3614,28	3794,98	3984,74	4183,98
23	3262,83	3425,98	3597,28	3777,14	3966,00	4164,29	4372,52
24	3410,54	3581,06	3760,12	3948,12	4145,54	4352,81	4570,45
25	3565,61	3743,90	3931,09	4127,64	4334,02	4550,71	4778,26
26	3728,51	3914,93	4110,67	4316,21	4532,02	4758,62	4996,55
27	3899,48	4094,44	4299,17	4514,13	4739,84	4976,82	5225,67
28	4079,03	4282,98	4497,13	4721,99	4958,10	5206,00	5466,30
29	4267,58	4480,96	4705,01	4940,26	5187,27	5446,61	5718,95
30	4465,55	4688,82	4923,26	5169,42	5427,90	5699,29	5984,24
31	4673,42	4907,09	5152,46	5410,07	5680,57	5964,60	6262,83
32	4891,67	5136,24	5393,05	5587,08	5945,84	6243,13	6555,29
33	5120,80	5376,85	5645,68	5927,96	6224,36	6535,59	6862,37
34	5361,40	5629,49	5910,97	6206,52	6516,83	6842,67	7184,81
35	5614,11	5894,81	6189,56	6499,03	6823,98	7165,17	7523,44
36	5879,36	6173,32	6482,00	6806,11	7146,40	7503,72	7878,90
37	6157,91	6465,81	6789,10	7128,55	7484,98	7859,24	8252,20
38	6450,39	6772,91	7111,56	7467,13	7840,49	8232,51	8644,14
39	6757,46	7095,33	7450,10	7822,61	8213,74	8624,43	9055,65
40	7079,96	7433,96	7805,66	8195,94	8605,73	9036,02	9487,83
41	15803,19	16593,36	17423,00	18294,16	19208,87	20169,30	21177,77


ANEXO II - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE DOCENTE - PARTE PERMANENTE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) - PRÉ-ESCOLA
Jornada 24 (vinte e quatro) horas semanais


				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
PEB I	Médio	24h	1	2.771,65	2.910,24	3.055,75	3.208,54	3.368,97	3.537,41	3.714,29	3.899,99	4.095,00	4.299,75
PEB I	Graduação	24h	2	3.325,98	3.492,29	3.666,89	3.850,24	4.042,75	4.244,89	4.457,13	4.679,99	4.914,00	5.159,70
PEB I	Pós-grad.	24h	3	3.492,29	3.666,89	3.850,24	4.042,75	4.244,89	4.457,13	4.679,99	4.914,00	5.159,70	5.417,68
PEB I	Mestrado	24h	4	3.841,51	4.033,59	4.235,27	4.447,03	4.669,38	4.902,85	5.147,99	5.405,39	5.675,67	5.959,45
PEB I	Doutorado	24h	5	4.225,67	4.436,94	4.658,80	4.891,73	5.136,32	5.393,14	5.662,79	5.945,94	6.243,23	6.555,39



ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE DOCENTE - PARTE PERMANENTE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I (PEB I) - ENSINO FUNDAMENTAL
Jornada 30 (trinta) horas semanais


				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
PEB I	Médio	30h	1	3.464,56	3.637,79	3.819,68	4.010,67	4.211,19	4.421,76	4.642,84	4.874,99	5.118,73	5.374,68
PEB I	Graduação	30h	2	4.157,47	4.365,35	4.583,61	4.812,80	5.053,43	5.306,10	5.571,42	5.849,98	6.142,48	6.449,60
PEB I	Pós-grad.	30h	3	4.365,35	4.583,61	4.812,80	5.053,43	5.306,10	5.571,42	5.849,98	6.142,48	6.449,60	6.772,09
PEB I	Mestrado	30h	4	4.801,88	5.041,98	5.294,07	5.558,78	5.836,72	6.128,56	6.434,98	6.756,73	7.094,57	7.449,29
PEB I	Doutorado	30h	5	5.282,07	5.546,17	5.823,48	6.114,66	6.420,39	6.741,41	7.078,47	7.432,41	7.804,03	8.194,22


ANEXO IV - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE DOCENTE - PARTE PERMANENTE
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA II (PEB II)
Jornada 20 (vinte), 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) horas semanais

				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Professor	Médio	24h	1	2.771,65	2.910,24	3.055,75	3.208,54	3.368,97	3.537,41	3.714,29	3.899,99	4.095,00	4.299,75
Professor	Graduação	24h	2	3.325,98	3.492,29	3.666,89	3.850,24	4.042,75	4.244,89	4.457,13	4.679,99	4.914,00	5.159,70
Professor	Pós-grad.	24h	3	3.492,29	3.666,89	3.850,24	4.042,75	4.244,89	4.457,13	4.679,99	4.914,00	5.159,70	5.417,68
Professor	Mestrado	24h	4	3.841,51	4.033,59	4.235,27	4.447,03	4.669,38	4.902,85	5.147,99	5.405,39	5.675,67	5.959,45
Professor	Doutorado	24h	5	4.225,67	4.436,94	4.658,80	4.891,73	5.136,32	5.393,14	5.662,79	5.945,94	6.243,23	6.555,39
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Professor	Médio	30h	1	3.464,56	3.637,79	3.819,68	4.010,67	4.211,19	4.421,76	4.642,84	4.874,99	5.118,73	5.374,68
Professor	Graduação	30h	2	4.157,47	4.365,35	4.583,61	4.812,80	5.053,43	5.306,10	5.571,42	5.849,98	6.142,48	6.449,60
Professor	Pós-grad.	30h	3	4.365,35	4.583,61	4.812,80	5.053,43	5.306,10	5.571,42	5.849,98	6.142,48	6.449,60	6.772,09
Professor	Mestrado	30h	4	4.801,88	5.041,98	5.294,07	5.558,78	5.836,72	6.128,56	6.434,98	6.756,73	7.094,57	7.449,29
Professor	Doutorado	30h	5	5.282,07	5.546,17	5.823,48	6.114,66	6.420,39	6.741,41	7.078,47	7.432,41	7.804,03	8.194,22




ANEXO V - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE DOCENTE - PARTE SUPLEMENTAR
PROFESSOR
Jornada 24 (vinte e quatro) e 30 (trinta) horas semanais


				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
PEB II	Graduação	20h	2	2.579,99	2.708,98	2.844,44	2.986,65	3.135,98	3.292,78	3.457,43	3.630,30	3.811,82	4.002,40
PEB II	Pós-grad.	20h	3	2.708,98	2.844,44	2.986,66	3.135,99	3.292,78	3.457,42	3.630,30	3.811,82	4.002,41	4.202,53
PEB II	Mestrado	20h	4	2.979,88	3.128,88	3.285,32	3.449,59	3.622,06	3.803,16	3.993,33	4.192,99	4.402,65	4.622,78
PEB II	Doutorado	20h	5	3.277,87	3.441,77	3.613,86	3.794,55	3.984,27	4.183,48	4.392,67	4.612,30	4.842,92	5.085,05
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
PEB II	Graduação	24h	2	3.095,98	3.250,79	3.413,33	3.583,98	3.763,18	3.951,34	4.148,92	4.356,35	4.574,18	4.802,89
PEB II	Pós-grad.	24h	3	3.250,79	3.413,33	3.583,99	3.763,19	3.951,34	4.148,91	4.356,36	4.574,17	4.802,89	5.043,03
PEB II	Mestrado	24h	4	3.575,86	3.754,65	3.942,39	4.139,51	4.346,48	4.563,80	4.792,00	5.031,59	5.283,18	5.547,34
PEB II	Doutorado	24h	5	3.933,44	4.130,12	4.336,64	4.553,46	4.781,13	5.020,18	5.271,20	5.534,75	5.811,50	6.102,07
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
PEB II	Graduação	30h	2	3.869,99	4.063,48	4.266,66	4.480,00	4.703,99	4.939,20	5.186,16	5.445,46	5.717,74	6.003,62
PEB II	Pós-grad.	30h	3	4.063,49	4.266,66	4.479,99	4.704,00	4.939,20	5.186,16	5.445,46	5.717,74	6.003,63	6.303,81
PEB II	Mestrado	30h	4	4.469,84	4.693,32	4.927,99	5.174,40	5.433,12	5.704,78	5.990,01	6.289,51	6.603,99	6.934,18
PEB II	Doutorado	30h	5	4.916,82	5.162,66	5.420,79	5.691,84	5.976,43	6.275,26	6.589,01	6.918,46	7.264,39	7.627,60





ANEXO VI - TABELA DE VENCIMENTOS CLASSE DOCENTE - PARTE SUPLEMENTAR
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Jornada 40 (quarenta) horas semanais


	NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G
Prof. E.F.	Graduação	40h	2	4.631,37	4.862,94	5.106,08	5.361,38	5.629,46	5.910,93	6.206,47	6.516,81
Prof. E.F.	Pós-grad.	40h	3	4.862,94	5.106,09	5.361,38	5.629,45	5.910,93	6.206,47	6.516,80	6.842,64
Prof. E.F.	Mestrado	40h	4	5.349,23	5.616,70	5.897,52	6.192,40	6.502,02	6.827,12	7.168,48	7.526,91
Prof. E.F.	Doutorado	40h	5	5.884,15	6.178,37	6.487,28	6.811,63	7.152,23	7.509,84	7.885,33	8.279,60


ANEXO VII - TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - PARTE PERMANENTE
SUPERVISOR DE ENSINO
Jornada 40 (quarenta) horas semanais

				NÍVEL / VALOR-MÊS (R$)
Cargo	Formação	Jorn.	Faixa	Ad	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Superv de Ensino	Graduação	40h	2	5.557,64	5.835,53	6.127,31	6.433,67	6.755,36	7.093,13	7.447,78	7.820,17	8.211,17	8.621,73
Superv de Ensino	Pós-grad.	40h	3	5.835,52	6.127,31	6.433,67	6.755,36	7.093,13	7.447,78	7.820,16	8.211,18	8.621,73	9.052,81
Superv de Ensino	Mestrado	40h	4	6.419,08	6.740,04	7.077,04	7.430,89	7.802,44	8.192,56	8.602,18	9.032,30	9.483,91	9.958,10
Superv de Ensino	Doutorado	40h	5	7.060,98	7.414,03	7.784,74	8.173,98	8.582,68	9.011,82	9.462,40	9.935,53	10.432,30	10.953,91


ANEXO VIII - TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - PARTE PERMANENTE
DIRETOR DE ESCOLA
Jornada 40 (quarenta) horas semanais
				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Diretor de Escola	Graduação	40h	2	5.326,07	5.592,38	5.871,99	6.165,59	6.473,87	6.797,56	7.137,43	7.494,31	7.869,03	8.262,48
Diretor de Escola	Pós-grad.	40h	3	5.592,37	5.872,00	6.165,58	6.473,88	6.797,57	7.137,43	7.494,31	7.869,03	8.262,48	8.675,61
Diretor de Escola	Mestrado	40h	4	6.151,61	6.459,20	6.782,14	7.121,27	7.477,32	7.851,18	8.243,74	8.655,92	9.088,73	9.543,17
Diretor de Escola	Doutorado	40h	5	6.766,77	7.105,12	7.460,36	7.833,39	8.225,06	8.636,30	9.068,11	9.521,52	9.997,60	10.497,48


ANEXO IX- TABELA DE VENCIMENTOS DA CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO - PARTE PERMANENTE
COORDENADOR PEDAGÓGICO
Jornada 40 (quarenta) horas semanais
				NÍVEL / VALOR MENSAL
EMPREGO	FORMAÇÃO	JORN.	FAIXA	ADM	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Coord. Pedag.	Graduação	40h	2	5.094,51	5.349,23	5.616,70	5.897,53	6.192,40	6.502,03	6.827,13	7.168,48	7.526,91	7.903,25
Coord. Pedag.	Pós-grad.	40h	3	5.349,24	5.616,69	5.897,53	6.192,41	6.502,02	6.827,13	7.168,48	7.526,91	7.903,25	8.298,42
Coord. Pedag.	Mestrado	40h	4	5.884,17	6.178,36	6.487,29	6.811,65	7.152,22	7.509,84	7.885,33	8.279,60	8.693,57	9.128,25
Coord. Pedag.	Doutorado	40h	5	6.472,58	6.796,20	7.136,01	7.492,82	7.867,45	8.260,83	8.673,87	9.107,55	9.562,93	10.041,08


ANEXO X
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17
PERIODO: 2024, 2025, 2026					Impacto 02/2024
I – DO MOTIVO
Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Aumento das Despesas decorrente do reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do município de Brejo Alegre.



Natureza da Despesa Anual - Exercício 2024
Aumento das Despesas decorrente do PL					544.648,80
Total do Aumento Anual					544.648,80

Natureza da Despesa Anual - Exercício 2025 - Correção Inflação Projetada 4%
Aumento das Despesas decorrente do PL					566.434,75
Total do Aumento Anual					566.434,75

Natureza da Despesa Anual - Exercício 2026 - Correção Inflação Projetada 3,50%
Aumento das Despesas decorrente do PL					586.259,97
Total do Aumento Anual					586.259,97
Obs. Aumento mensal na remuneração decorrente do Projeto de Lei					45.387,40
*Nota: apuração da RCL e Despesa com pessoal extraída do relatório de fevereiro/2024*
II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
a) Exercício de 2024
+ Superávit Financeiro 31/12/2023					2.427.784,21
+ Receita Prevista para o exercício de 2024 - Lei Orçamentária Anual					28.150.000,00
3-Percentual Superávit Orçamentário Previsto 2023 = 0,50% - Estimativa					140.750,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2024 (Disponibilidade Ex.Anterior + Estimativa 2023)					2.568.534,71
Acréscimo de despesas					544.648,80
- Impacto Financeiro					21,2047%
- Impacto Orçamentário					1,9348%

b) Exercício de 2025
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2024					2.568.534,71
+ Receita Prevista para o exercício de 2025 - Orçamento Exercício Anterior com crescimento estimado 4,00%					29.276.000,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2025					2.709.285,21
Acréscimo de despesas					566.434,75
- Impacto Financeiro					20,9072%
- Impacto Orçamentário					1,9348%

c) Exercício de 2026
+ Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2025					2.709.285,21
+ Receita Prevista para o exercício de 2025 - Estimativa Exercício Anterior com acréscimo 4,50%					30.593.420,00
= Disponibilidade Financeira Estimada para 2026					2.850.035,71
Acréscimo de despesas					586.259,97
- Impacto Financeiro					20,5703%
- Impacto Orçamentário					1,9163%

III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL - CONSOLIDADO PODER EXECUTIVO
a) Exercício de 2024
Receita Corrente Liquida apurada em fevereiro de 2024					24.986.224,09
Custo Anual da Folha de pagamento apurado em fevereiro de 2024					13.055.947,68
Impacto Projeto Lei					544.648,80
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos					13.600.596,48
Percentual Estimado em 31/12/2024					54,43%

b) Exercício de 2025
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa crescimento 4,00% sobre Valor Orçamento 2024					25.985.673,05
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 2025					13.600.596,48
Revisão Geral Anual Estimativa de 4,00% conforme projeção Banco Central					544.023,86
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos					14.144.620,34
Percentual Estimado em 31/12/2025					54,43%

c) Exercício de 2026
Receita Corrente Líquida Estimada - Estimativa crescimento 4,5% sobre Valor Estimado 2025					27.155.028,34
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos 2026					14.144.620,34
Revisão Geral Anual - Estimativa de 3,50% conforme projeção Banco Central					495.061,71
Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos					14.639.682,05
Percentual Estimado em 31/12/2026					53,91%
IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PREFEITO
Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão previstas no Plano Plurianual, na Lei das Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas.

Prefeitura Municipal de Brejo Alegre/SP, 27 de março de 2024.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 27 de março de 2024.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 27/03/2024 na edição: Edição nº 400

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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