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Avaliar Informação I – Descrição Sumária Assessorar a todos Departamentos da Câmara em matéria que se relacione com a área jurídica. II - Descrição Detalhada: Assessorar o Poder Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara; Defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses da Câmara; Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e pelos demais Vereadores relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal; Examinar projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros atos de naturezas jurídicas; Colher informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse da Câmara; Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes a orientação jurídica conveniente; Emitir parecer sobre editais e contratos antes da abertura dos processos licitatórios bem como no encerramento deste; Efetuar as defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como acompanhar o trâmite do processo oferecendo os recursos necessários; (AC) Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo seu superior imediato. III – Especificações: Escolaridade: Bacharel em Direito,com registro na OAB Carga Horária: 20 horas semanais.