ATA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2.025, ÀS 20h.
Aos onze (11) dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às vinte horas (20h), no Edifício “José Antônio Salvador”, sito à Avenida Pedro de Paula Castilho nº 305, no Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, deu-se início a
19ª (Décima Nona) Sessão Ordinária, da 1ª (Primeira) Sessão Legislativa, da 8ª (Oitava) Legislatura. Mesa presidida pelo Senhor Edson Takao Sakuma e secretariada pelo Senhor João Nilson Neves de Andrade, Primeiro Secretário e pelo Senhor Julierme Leão, Segundo Secretário. Dando sequência, o Presidente agradeceu a presença de todos. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário para que fizesse a chamada dos Nobres Vereadores. A seguir, foi feita a chamada dos Vereadores, contando com a
presença dos Edis: Antônio Aparecido da Silva, Jair Pereira dos Santos, João Nilson Neves de Andrade, Julierme Leão, Juvenal Pereira da Silva, Maurício Gomes Filho, Rogério da Cruz Araújo, Sérgio Leopoldo de Assunção e Edson Takao Sakuma. Havendo, portanto, quórum legal, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. A seguir, solicitou ao Vereador João Nilson a proceder à leitura de um texto da
BÍBLIA SAGRADA. Ato contínuo, o Presidente solicitou ao Primeiro Secretário, que procedesse à leitura da
Ata da 18ª (Décima Oitava) Sessão Ordinária, realizada no dia 27 de novembro de 2025, às 20h. Em seguida, o
Vereador Julierme Leão, requereu ao Douto Plenário a dispensa da leitura da Ata, tendo em vista que já é do conhecimento de todos os Vereadores. Havendo a concordância dos nobres Edis, ficou dispensada a leitura da Ata, passando-se para discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando, foi solicitado ao Senhor Primeiro Secretário que procedesse à leitura da
Pauta de Matérias, constando o seguinte:
1 -
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTAGIÁRIOS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
ÚNICO turno de discussão e votação, em
Regime de Urgência; 2 -
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.13, TODOS DA LEI Nº 669, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em ÚNICO turno de discussão e votação, em Regime de Urgência; 3 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI COMPLEMENAR Nº 85, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
PRIMEIRO turno de discussão e votação, em
Regime de Urgência; 4-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
SEGUNDO turno de discussão e votação;
5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
SEGUNDO turno de discussão e votação; e
6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em
SEGUNDO turno de discussão e votação. Prosseguindo, foi solicitado ao Segundo Secretário a proceder à leitura do Ofício Especial do Prefeito Municipal, encaminhando o
PROJETO LEI Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, em
regime de urgência. Dando sequência, foi efetuada a leitura na íntegra do
PROJETO LEI Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTAGIÁRIOS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prosseguindo, foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura do Ofício Especial do Senhor Rafael Alves dos Santos, Prefeito Municipal, encaminhando o
PROJETO DE LEI Nº 21 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, em
regime de urgência. A seguir, foi efetuada a leitura na íntegra do
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.13, TODOS DA LEI Nº 669, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Dando sequência, foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura do Ofício Especial da Mesa Diretora, encaminhando o
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora, em
regime de urgência. Dando sequência, foi efetuada a leitura na íntegra do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI COMPLEMENAR Nº 85, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Prosseguindo, o Presidente dispensou a leitura dos
Projetos de Leis Complementares nºs 09, 10 e 11/2025, uma vez que os mesmos já foram lidos em Sessão anterior. Continuando, foi solicitado ao Segundo Secretário a proceder à leitura do
PARECER JURÍDICO, referente ao
PROJETO DE LEI Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo. Ato contínuo, o
Vereador Julierme Leão solicitou a dispensa da leitura do Parecer Jurídico e Parecer das Comissões, bem como solicitou a votação em Bloco, já que estão pela legalidade, conforme segue: Parecer Jurídico nº 46/2025, referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025; Parecer Jurídico nº 47/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 20/2025; Parecer Jurídico nº 48/2025, referente ao PROJETO DE LEI Nº 21/2025; e os Pareceres em Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, Orçamento, Finanças e Contabilidade, Obras e Serviços Público, e de Planejamento, Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo, que manifestaram através de seus relatores João Nilson Neves de Andrade, Rogério da Cruz Araújo, Antonio Aparecido da Silva, Juvenal Pereira da Silva, e membros, pela legalidade dos Projetos acima relacionados. Em seguida, o Presidente consultou o Plenário, colocando em discussão e votação a dispensa da leitura dos
Pareceres Jurídico e das Comissões. Ato contínuo, o Vereador João Nilson manifestou-se pela votação em separado dos Pareceres. Em votação
, a dispensa da leitura e votação em bloco dos Pareceres foi aprovada por
seis (6) votos favoráveis dos Vereadores Jair Pereira dos Santos, Julierme Leão, Juvenal Pereira da Silva, Maurício Gomes Filho, Rogério da Cruz Araújo e Sergio Leopoldo de Assunção
a 02 (dois) votos contrários dos Vereadores João Nilson Neves de Andrade e Antonio Aparecido da Silva. Prosseguindo, passou-se para votação dos Pareceres em Conjunto das Comissões, obtendo 07 (sete) votos favoráveis dos Vereadores Jair Pereira dos Santos, Julierme Leão, Juvenal Pereira da Silva, Antonio Aparecido da Silva, Maurício Gomes Filho, Rogério da Cruz Araújo e Sergio Leopoldo de Assunção, e
01 (uma) abstenção do Vereador João Nilson. Não havendo mais matéria a ser deliberada, passou-se para a fase da
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém querendo fazer uso da Palavra, o Presidente declarou esgotado o
EXPEDIENTE, suspendendo a Sessão para o intervalo de cinco minutos. Reabertos os trabalhos com o mesmo quórum constatado na abertura, passou-se para
ORDEM DO DIA. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ementa do
PROJETO LEI Nº 20, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUXÍLIO FINANCEIRO AOS ESTAGIÁRIOS, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em
único turno de discussão e votação, em
regime de urgência. Na sequência, foi efetuada a leitura da ementa do
PROJETO DE LEI Nº 21, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“ALTERA A REDAÇÃO DO §2º DO ART. 8º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART.13, TODOS DA LEI Nº 669, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO NÚCLEO URBANO DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em
único turno de discussão e votação, em
regime de urgência. A seguir, foi efetuada a leitura da ementa do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora, que
“ALTERA OS ANEXOS III E VII DA LEI COMPLEMENAR Nº 85, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009, DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou-se para votação, sendo
aprovado, em primeiro turno de discussão e votação, em regime de urgência, por 07(sete) votos favoráveis a 01 (um) voto contrário, votando
favoravelmente os Vereadores Sérgio Leopoldo de Assunção, Rogério da Cruz Araújo, Maurício Gomes Filho, Juvenal Pereira da Silva, Julierme Leão, Antônio Aparecido da Silva, Jair Pereira dos Santos, e
votando contrariamente, com justificativa, o Vereador João Nilson Neves de Andrade. Prosseguindo, o Presidente comunicou que tendo em vista a urgência na deliberação do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 01/2025, de autoria da Mesa Diretora, sugeriu aos Nobres Vereadores à realização de Sessão Extraordinária após o término da presente Sessão, dispensando-se os interstícios legais, e ofício convocatório. Em votação, havendo a concordância de todos Vereadores, o Presidente informou que a Sessão Extraordinária será realizada após o término desta Sessão. A seguir, foi efetuada a leitura da
ementa do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PPA- PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE PARA OS EXERCÍCIOS DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em segundo turno de discussão e votação. Prosseguindo, foi efetuada a leitura da ementa do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 10, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em segundo turno de discussão e votação. A seguir, foi efetuada a leitura da
ementa do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, de autoria do Poder Executivo, que
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo
aprovado por unanimidade pelos Vereadores, em segundo turno de discussão e votação. A seguir, o Presidente comunicou que o Vereador João Nilson Neves de Andrade, irá justificar seu voto contrário proferido a respeito do
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025, de autoria da Mesa Diretora. Não havendo matéria a ser deliberada, passou-se para a fase da
EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém querendo fazer uso da Palavra, o Senhor Presidente, informou que por ser a última Sessão Ordinária do exercício, é necessária a votação da Ata ainda durante a Sessão. Desta forma determinou a suspensão dos trabalhos pelo tempo necessário para lavratura da Ata. Retornando os trabalhos com o mesmo quórum, solicitou ao Primeiro Secretário que procedesse à leitura da Ata. O
Vereador Julierme Leão, solicitou dispensa da leitura da Ata, tendo em vista que é de conhecimento de todos os Vereadores. Prosseguindo o Presidente consultou o Plenário colocando em discussão e votação a dispensa da leitura da Ata. Havendo a concordância de todos os Vereadores, passou-se para votação, sendo a Ata aprovada por unanimidade pelos Vereadores. Os demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em
CD-Compact Disc, MP3, de nº 300/24, que faz parte integrante desta Ata, nos arquivos da Câmara Municipal. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Sessão e dela se lavrou à presente Ata, às vinte horas e quarenta e seis minutos (20h46).
A MESA DIRETORA
EDSON TAKAO SAKUMA
PRESIDENTE
JOÃO NILSON NEVES DE ANDRADE JULIERME LEÃO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
