ATA DA 1ª (PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA, DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª (OITAVA) LEGISLATURA, REALIZADA NO DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2.026, ÀS 20h.
Aos doze (12) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às vinte horas (20h), no Edifício “José Antônio Salvador”, sito à Avenida Pedro de Paula Castilho nº 305, no Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, deu-se início a 1ª (Primeira) Sessão Ordinária, da 2ª (Segunda) Sessão Legislativa, da 8ª (Oitava) Legislatura. Mesa presidida pelo Senhor Juvenal Pereira da Silva e secretariada pelo Senhor João Nilson Neves de Andrade, Primeiro Secretário e pelo Senhor Julierme Leão, Segundo Secretário. Dando sequência, o Presidente agradeceu a presença de todos. Em seguida, solicitou ao Primeiro Secretário para que fizesse a chamada dos Nobres Vereadores. A seguir, foi feita a chamada dos Vereadores, contando com a presença dos Edis: Antônio Aparecido da Silva, Jair Pereira dos Santos, João Nilson Neves de Andrade, Julierme Leão, Rogério da Cruz Araújo, Juvenal Pereira da Silva, sendo constatadas as ausências dos Vereadores Maurício Gomes Filho e Sérgio Leopoldo de Assunção. Havendo, portanto, quórum legal, invocou a proteção de Deus, e declarou aberta a presente Sessão Extraordinária. A seguir, solicitou ao Vereador João Nilson Neves de Andrade a proceder a leitura de um texto da BÍBLIA SAGRADA. Ato contínuo, sob a proteção de Deus, o Presidente declarou iniciado os trabalhos. Informou que tendo em vista o afastamento temporário do Vereador Edson Takao Sakuma para assunção do cargo de “Prefeito Interino”, do Município de Brejo Alegre, procedemos a convocação do Senhor André Luiz Marques da Silva, 1º Suplente de Vereador do Partido “MDB”, tendo este apresentado junto a Secretaria da Câmara, a documentação necessária para a posse, sendo eles cópia do Diploma de Suplente de Vereador, documentos pessoais, declaração de desincompatibilidade do cargo e declaração pública de bens, estando apto a tomar posse no cargo de Vereador. Desta forma, solicitou ao Senhor André Luiz Marques da Silva que tomasse assento no plenário. Solicitou ao Senhor André Luiz Marques da Silva que ficasse de pé para prestar o compromisso regimental, devendo ao final do mesmo responder “ASSIM O PROMETO”. “PROMOTER EXERCER, COM DEDICAÇÃO E LEALDADE, O MEU MANDATO, RESPEITANDO AS CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL, A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E AS LEIS DO PAÍS, DEFENDENDO OS INTERESSES DO MUNICÍPIO E O BEM ESTAR DA POPULAÇÃO”. Desta forma, declarou empossado no cargo de Vereador na condição de Suplente o Senhor André Luiz Marques da Silva. Dando continuidade, solicito ao Primeiro Secretário que proceda à leitura da Pauta de Matérias, constando o seguinte: 1 – PROJETO DE LEI Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em ÚNICO turno de discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA; 2 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em PRIMEIRO turno de discussão e votação, em REGIME DE URGÊNCIA. A seguir, foi solicitado ao Segundo Secretário a proceder à leitura do Ofício Especial, referente o envio do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, e que o mesmo seja analisado e votado, em regime de urgência, nos termos regimentais. Prosseguindo, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A seguir, foi solicitado ao Segundo Secretário a proceder a leitura do Ofício Especial, referente o envio do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, e que o mesmo seja analisado e votado, em regime de urgência, aguardando que o faça através de sessão extraordinária a ser previamente designada. Dando sequência, foi efetuada a leitura na íntegra do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A seguir, foi efetuada à leitura dos Ofícios expedidos e recebidos por essa Casa de Leis: Leitura do Ofício Cont. nº 015/2025, do Prefeito Municipal ao Presidente da Câmara Municipal, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa e Receita Corrente Líquida do mês de outubro de 2025, no valor de R$ 2.344.700,20 (dois milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, setecentos reais e vinte centavos). Leitura do Ofício Cont. nº 001/2026 do Prefeito Municipal, encaminhando o Balancete da Receita e Despesa e Receita Corrente Líquida do mês de dezembro de 2025, no valor de R$ 3.967.676,38 (três milhões, novecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e setenta e seis reais e trinta e oito centavos), e anual no valor de R$ 30.823.968,87 (trinta milhões, oitocentos e vinte e três mil, novecentos e sessenta e oito reais e oitenta e sete centavos). Prosseguindo, foi solicitado ao Primeiro Secretário a proceder à leitura do Ofício nº 05/2026, do Excelentíssimo Doutor Juiz Eleitoral Lucas Gajardoni Fernandes, bem como do Anexo 12 – resultado de votação-eleitos(as). Dando prosseguimento, foi solicitado ao Primeiro Secretário a proceder à leitura do Ato nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora, que “Instaura procedimento para Declaração de Extinção dos Mandatos dos Vereadores Maurício Gomes Filho e Sérgio Leopoldo de Assunção”. Ato contínuo, o Presidente informou que em cumprimento ao ATO Nº 02/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, ficam convocados os Vereadores para participarem da Sessão Extraordinária amanhã dia 13/02, às 10h, com finalidade de dar Posse imediata aos Suplentes de Vereadores Senhores Franciano Xavier Martos e Luiz Paulo da Silva Junior, conforme listagem apresentada pela Justiça Eleitoral de Birigui. Na sequência, o Presidente informou aos Vereadores que foi protocolado na Secretaria da Câmara, representação em face de Vereador por quebra de Decoro Parlamentar, e que nos termos do art. 53, Parágrafo Primeiro, do Regimento Interno, a Câmara somente acolherá a denúncia se for escrita, contendo exposição clara e precisa dos fatos e a indicação de provas, além de identificação do representante por meio de cópia reprográfica do Título de Eleitor, sendo assim, ausente requisito de admissibilidade imediata, comunicou que concederá prazo de 15 (quinze) dias ao denunciante para que junte à representação cópia de seus documentos pessoais e do Título de Eleitor. Caso cumprida a exigência a representação será lida na próxima Sessão Ordinária seguindo tramitação de acordo com deliberação do Plenário. Terminado o prazo concedido sem a apresentação dos documentos essa Presidência arquivará a denúncia por falta de requisitos legais para tramitação. Prosseguindo, o Presidente solicitou ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura do Parecer Jurídico referente ao do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo. Ato contínuo, o Vereador João Nilson Neves de Andrade, solicitou dispensa da leitura dos Pareceres Jurídicos e das Comissões, bem como solicitou a votação em Bloco dos Pareceres, já que todos os Pareceres estão pela legalidade, conforme segue: Parecer Jurídico nº 04/2026, referente ao PROJETO DE LEI Nº 02/2026; Parecer Jurídico nº 05/2026, referente ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2026; e os Pareceres em Conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação, e de Orçamento, Finanças e Contabilidade, que manifestaram através de seus relatores: João Nilson Neves de Andrade, Rogério da Cruz Araújo, e membros, pela legalidade dos Projetos de Leis acima relacionados. Prosseguindo, o Presidente consultou o Plenário, colocando em discussão e votação a dispensa da leitura dos Pareceres Jurídico e das Comissões. Havendo a concordância de todos os Vereadores, passou para votação em Bloco, sendo todos os Pareceres aprovados por unanimidade pelos Vereadores presentes. Não havendo mais matéria a ser deliberada, passou-se para a fase da EXPLICAÇÃO PESSOAL. Ninguém querendo fazer uso da Palavra, o Presidente declarou esgotado o EXPEDIENTE, suspendendo a Sessão para o intervalo de cinco minutos. Reabertos os trabalhos com o mesmo quórum constatado na abertura, passou-se para ORDEM DO DIA. Foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da ementa do PROJETO DE LEI Nº 02, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo aprovado por seis (6) votos favoráveis dos vereadores: Rogério da Cruz Araújo; André Luiz Marques da Silva; Julierme Leão; João Nilson Neves de Andrade; Jair Pereira dos Santos e Antônio Aparecido da Silva, em único turno de discussão e votação, sendo constatada as ausências dos Vereadores Maurício Gomes Filho e Sérgio Leopoldo de Assunção. A seguir, foi solicitado ao Senhor Segundo Secretário a proceder à leitura da ementa do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2026/2029, LDO PARA 2026, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Em seguida, o Presidente submeteu o Projeto à discussão. Ninguém se manifestando, passou para votação, sendo aprovado por seis (6) votos favoráveis dos vereadores: Rogério da Cruz Araújo; André Luiz Marques da Silva; Julierme Leão; Antônio Aparecido da Silva; Jair Pereira dos Santos; João Nilson Neves de Andrade, em Primeiro turno de discussão e votação, em regime de urgência, sendo constatada as ausências dos Vereadores Maurício Gomes Filho e Sérgio Leopoldo de Assunção. Tendo em vista a urgência na deliberação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026, o Presidente sugeriu aos Nobres Vereadores à realização de Sessão Extraordinária após o término da presente sessão, dispensando-se os interstícios legais, e ofício convocatório. Havendo a concordância de todos, a Sessão Extraordinária será realizada após o término desta Sessão. Não havendo matéria a ser deliberada, passou-se para a fase da EXPLICAÇÃO PESSOAL. Fizeram uso da Palavra os Vereadores: André Luiz Marques da Silva, João Nilson Neves de Andrade, Juvenal Pereira da Silva. Ninguém querendo fazer uso da Palavra, o Presidente em seu nome e de todos Vereadores que compõem o Poder Legislativo, reiterou agradecimentos a todos os presentes. Os demais comentários, apartes, intervenções e justificativas de votos, encontram-se gravados na sua devida íntegra, em CD-Compact Disc, MP3, de nº 301/25, que faz parte integrante desta Ata, nos arquivos da Câmara Municipal. Informou, aos Nobres Vereadores e ao público presente que a próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 26 de fevereiro de 2026, às 20h. Nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a presente Sessão e dela se lavrou à presente Ata, às vinte e uma horas (21h).
A MESA DIRETORA
JUVENAL PEREIRA DA SILVA
PRESIDENTE
JOÃO NILSON NEVES DE ANDRADE JULIERME LEÃO
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO
