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O EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (TRE-SP), NOS AUTOS DO RECURSO ELEITORAL/AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 0601114-75.2024.6.26.0025, DE RELATORIA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ROGÉRIO CURY, DECIDIU, EM SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06.11.2025, PELA CASSAÇÃO DOS MANDATOS ELETIVOS DO SENHOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO, E DO SENHOR WILSON MARQUES LEOPOLDO, VICE-PREFEITO, ELEITOS PARA O MANDATO DE 2025-2028 NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP, NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024.


NOS TERMOS DO ATO Nº 01/2026, FOI DECLARADA A EXTINÇÃO DOS MANDATOS DO SENHOR RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO, E DO SENHOR WILSON MARQUES LEOPOLDO, VICE-PREFEITO, EM CUMPRIMENTO DE DECRETO JUDICIAL DE CASSAÇÃO DE SEUS MANDATOS ELETIVOS EXPEDIDO PELO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SÃO PAULO (TRE-SP), TENDO ASSUMIDO INTERINAMENTE A PREFEITURA MUNICIPAL EM 28/01/2026 O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA SENHOR EDSON TAKAO SAKUMA.