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LEI COMPLEMENTAR Nº 373, 28 DE AGOSTO DE 2023.
 
“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2023, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Ficam alterados aos anexos II e III relativo às metas e programas governamentais do PPA - Plano Plurianual para os exercícios 2022/2025 Lei Complementar Municipal nº 339 de 15 de Dezembro de 2021 e aos anexos V e VI da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, Lei Complementar Municipal nº 351 de 05 de Julho de 2022 e anexos da LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, Lei Municipal nº 359 de 16 de Novembro de 2022, nos seguintes programas governamentais projetos e atividades incluídos por esta Lei, anexos II, III, V e VI, que fazem parte integrante desta Lei.
 
Art. 2º - As fontes de financiamento para os referidos programas governamentais são os constantes no corpo desta lei.
 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
 

(+)		CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA E ESPORTE
XXX	3.3.90.93.01 F:02	Indenizações e Restituições	44.000,00
		Aplicação: 100.0059
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO DE ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-1.039	BENEFÍCIOS EVENTUAIS
XXX	3.3.90.93.01 F:02	Indenizações e Restituições	44.000,00
		Aplicação: 300.0107
		TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL	88.000,00

 
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 41, inciso I da lei 4.320/64 no valor de R$1.178.660,00(Um Milhão, Cento Setenta Oito Mil e Seiscentos Sessenta Reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
 

(+)		CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-2.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
006	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	4.900,00
	02.03.00	DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
	04.122.005-2.006	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
025	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	34.000,00
	02.04.00	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.368.006-2.008	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL
042	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	20.000,00
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
049	3.3.90.30.01 F: 01	Material de Consumo	25.000,00
052	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	25.000,00
	02.04.03	FUNDEB – FUNDO E DESENVOL. DO ENSINO BÁSICO
	12.368.008-2.010	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS.FUNDAM. – FUNDEB 70%
056	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	179.760,00
057	3.1.90.13.01 F:05	Obrigações Patronais	90.000,00
	12.368.008-2.012	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENS.INFANTIL – FUNDEB 70%
060	3.1.90.11.01 F:05	Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil	40.000,00
061	3.1.90.13.01 F:05	Obrigações Patronais	5.000,00
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.362.009-2.016	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENS. MÉDIO E SUPERIOR
082	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	4.000,00
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.368.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E.FUNDAMENTAL (PESSOAL)
106	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	20.000,00
107	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	5.000,00
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
120	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Jurídica	20.000,00
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
129	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	90.000,00
131	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	24.000,00
	02.06.02	BLOCO DE GESTÃO
	10.301.016-2.032	MANUTENNÇÃO DAS ATIV.-BLOCO DE GESTÃO
155	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	90.000,00
156	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	40.000,00
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	08.244.025-2.060	MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
205	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	3.000,00
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIT. COMUNITÁRIA
	08.244.026-2.061	MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
212	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	90.000,00
213	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	21.000,00
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
234	3.3.90.30.07 F:05	Material de Consumo – 0 a 06 anos	10.000,00
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.452.021-2.048	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – SERV. LIMPEZA E MANUT. VIAS
271	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	85.000,00
272	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	20.000,00
273	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	20.000,00
	26.782.021-2.050	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
279	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	45.000,00
280	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	15.000,00
284	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.053	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA
293	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	35.000,00
294	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
301	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
	02.10.00	ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
308	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	50.000,00
309	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	18.000,00
		TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES	11.178.660,00

Art. 5º - Para cobertura dos Créditos Especiais e Suplementares abertos pelos artigos 3º e 4º serão utilizados recursos provenientes de:
 
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, no valor de R$ 88.000,00 (Oitenta e oito mil reais ), nos termos do inciso I do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64.
   
II - ANULAÇÃO TOTAL, no valor de R$ 1.178.660,00(Um Milhão, Cento Setenta Oito Mil e Seiscentos Sessenta Reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 

(-)		ANULAÇÃO	TOTAL R$
	2	PODER EXECUTIVO
	02.01.00	GABINETE DO PREFEITO
	04.122.003-1.003	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – GABINETE DO PREFEITO
001	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	4.990,00
	02.02.00	PROCURADORIA JURIDICA
	04.062.004-2.005	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – PROCURADORIA JURÍDICA
019	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	15.000,00
020	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	6.000,00
	02.04.00	DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
	02.04.01	ENSINO INFANTIL – CRECHE E PRE ESCOLA
	12.368.006-2.008	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO INFANTIL
0334	3.3.90.32.01 F: 05	Material de Distribuição Gratuita	13.000,00
	02.04.02	ENSINO FUNDAMENTAL
	12.368.007-2.009	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ENSINO FUNDAMENTAL
051	3.3.90.36.01 F: 01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	10.000,00
053	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica	37.990,00
055	3.3.90.39.08 F:05	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	20.000,00
335	3.3.90.32.01 F:05	Material de Distribuição Gratuita	20.000,00
	02.04.04	TRANSPORTE ESCOLAR
	12.368.009-2.014	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO FUNDAMENTAL
064	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
065	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
	12.368.009-2.015	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE ENSINO INFANTIL
081	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	9.990,00
	02.04.08	MERENDA ESCOLAR
	12.368.013-2.025	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. E.FUNDAMENTAL (PESSOAL)
108	3.3.90.39.08-01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	10.000,00
	12.368.013-2.026	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ALIM. ENSINO INFANTIL (PESSOAL)
109	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
110	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	3.000,00
	02.05.00	DIVISÃO DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
	13.392.014-2.028	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CULTURA, ESPORTE E TURISMO
115	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
116	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	4.900,00
325	3.3.90.34.01 F:91	Outras Desp. De Pessoal Dec. De Contr. De Terceirização	6.000,00
	27.812.014-22.030	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CENTRO  POLIESPORTIVO
123	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	20.000,00
124	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
125	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
126	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	10.000,00
	02.06.00	DIVISÃO DE SAÚDE
	02.06.01	BLOCO ATENÇÃO BÁSICA
	10.301.015-2.031	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – ATENÇÃO BÁSICA – PAB - FIXO
133	3.3.50.43.01 F:01	Subvenções Sociais	9.900,00
	02.06.03	BLOCO MAC – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
	10.302.017-2.033	MANUTENNÇÃO DAS ATIVIDADES - MAC
163	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	30.000,00
164	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
	02.06.05	BLOCO VIGILÂNCIA EM SAÚDE
	10.304.019-2.035	MANUTENÇÃO DAS AIVIDADES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
186	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	15.000,00
188	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
195	3.3.90.39.08 F:01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	10.000,00
	10.305.019-2.036	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
197	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	10.000,00
198	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física	5.000,00
	02.07.00	DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
	08.244.025-1.031	REFORMA E AMPLIAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO
201	4.490.51.01 F:01	Obras e Instalações	19.990,00
	08.244.025-2.060	MANUTENNÇÃO DA DIVISÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL
202	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	10.000,00
203	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	4.000,00
	02.07.04	FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – ASSIT. COMUNITÁRIA
	08.244.026-1.032	AQUISIÇÃO DE BENS E MATERIAIS PERMANENTES PARA GESTÃO DA POLÍTICA ASSIST. SOCIAL
210	4.4.90.52.01 F:01	Equipamentos e Material Permanente	4.900,00
	08.244.026-2.061	MANUTENÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL
214	3.3.90.14.01 F:01	Diárias – Civil	3.000,00
216	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física	10.000,00
	08.244.025-2.066	SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO A INDIVÍDUIOOS E FAMÍLIAS – PAIF
228	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	13.000,00
231	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	15.000,00
	08.244.027-2.067	SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
232	3.3.90.30.01 F:01	Material de Consumo	13.000,00
237	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	5.000,00
239	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 0 a 06 anos	20.000,00
240	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – 15 a 17 anos	8.000,00
241	3.3.90.39.01 F:05	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – Idoso	6.000,00
	02.07.06	FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
	08.243.030-2.071	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES F.M.D.C.A – CONSELHO TUTELAR
249	3.1.90.11.01 F:01	Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil	20.000,00
250	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	10.000,00
251	3.1.90.13.01 F:01	Obrigações Patronais	16.000,00
	02.08.00	DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
	15.451.021-1.021	OBRAS E INSTALAÇÕES PARA INFRA ESTRUTURA
256	4.4.90.51.01 F:02	Obras e Instalações	150.000,00
	15.451.021-1.034	OBRAS E INSTALAÇÕES – EDIFI8CAÇÕES
257	4.4.90.51.01 F:02	Obras e Instalações	400.000,00
	26.782.021-2.050	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – CONSERVAÇÃO ESTRADAS VICINAIS
282	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	10.000,00
	02.09.00	DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO
	20.601.022-2.052	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – LAVOURA COMUNITÁRIA
290	3.3.90.30.01 F:02	Material de Consumo	12.000,00
291	3.3.90.36.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros –Pessoa Física	8.000,00
292	3.3.90.39.01 F:01	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica	20.000,00
	02.10.00	ENCARGOS GERIS DO MUNICIPIO
	28.334.023-2.056	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AUXILIO ALIMENTAÇÃO
307	3.3.90.39.08-01	Outros Serv. Terc. P. J. – Vale Alimentação	20.000,00
	28.334.023-2.057	MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – TRANSPORTE DOS TRABALHADORES
310	3.3.90.14.01 F:01	Diárias Civil	10.000,00
		TOTAL CRÉDITOS SUPLEMENTARES	1.178.660,00

 
Art. 6º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos vinte e oito (28) dias do mês de agosto (8) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 28 de agosto de 2023.
 
 
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica