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Data: 09/04/2021

Autoria: MARCOS FRANCISCO PEREIRA

“DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 317, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 9

Portaria

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Data: 31/03/2021

“DECLARA FACULTATIVO O PONTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NO DIA 01 DE ABRIL DE 2021, EM SEU PERÍODO INTEGRAL”.

Nº 8

Portaria

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Data: 31/03/2021

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 628

Lei

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Data: 29/03/2021

“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICÍPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS NA ÁREA DA SAÚDE”.

Nº 1

Decreto Legislativo

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Data: 29/03/2021

“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1323

Decretos do Executivo

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Data: 26/03/2021

"DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 1322

Decretos do Executivo

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Data: 26/03/2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 320

Lei Complementar

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Data: 26/03/2021

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 2

Atos da Mesa

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Data: 16/03/2021

Autoria: Mesa Diretora Biênio 2021/2022

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO LEGISLATIVO.

Nº 627

Lei

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“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Brejo Alegre-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.

Nº 626

Lei

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“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira estarem cadastrados e regulares na CADMADEIRA para a participação de processos de aquisições, licitações e contratação de obras públicas”

Nº 625

Lei

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"Dispõe sobre o controle da poluição atmosférica, por meio da avaliação da emissão de fumaça preta de veículos e máquinas da Frota Municipal, movidos a diesel, conforme regulamentação específica e adota outras providências”.

Nº 624

Lei

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“Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais, autoriza a prefeitura a celebrar convênios e executar pagamento aos provedores de serviços ambientais, e dá outras providências".

Nº 623

Lei

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“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Brejo Alegre-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências”.

Nº 623

Lei

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“Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Brejo Alegre e dá outras providências.”

Nº 622

Lei

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"Dispõe sobre obrigatoriedade de comprovação do uso de madeira de origem legal nas obras de construção civil, e dá outras providências”.

Nº 621

Lei

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“Dispõe sobre Política Municipal de meio Ambiente e a criação do Fundo Municipal de Meio Ambiente - FUNDEMA, dá outras providências”.

Nº 620

Lei

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“Dispõe sobre a reformulação da Lei Municipal de nº 327, de 05 de outubro 2009, de que trata da Criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA e dá outras providências”.

Nº 1318

Decretos do Executivo

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Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

"DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, DEFINIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL NO ÂMBITO DO PLANO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

Nº 1317

Decretos do Executivo

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Autoria: PREFEITO MUNICIPAL

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 619

Lei

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“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 618

Lei

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Autoria: Mesa Diretora Biênio 2021/2022

“FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 319

Lei Complementar

Anexos

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“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 7

Portaria

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“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 6

Portaria

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Data: 05/03/2021

“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE PRESENCIAL NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE SAÚDE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 617

Lei

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Data: 02/03/2021

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE INCINERAÇÃO DE DOCUMENTOS DO ARQUIVO GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 616

Lei

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Data: 02/03/2021

Autoria: EDSON TAKAO SAKUMA

“DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE LISTA DE IDENTIFICAÇÃO DE MUNÍCIPES DE BREJO ALEGRE VACINADOS CONTRA A COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1315

Decretos do Executivo

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Data: 12/02/2021

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 318

Lei Complementar

Anexos

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Data: 12/02/2021

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2021, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1314

Decretos do Executivo

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Data: 11/02/2021

“DECLARA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 15 E 16 DE FEVEREIRO DE 2021, EM SEU PERÍODO INTEGRAL”.

Nº 5

Portaria

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Data: 11/02/2021

“DECLARA FACULTATIVO O PONTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NOS DIAS 15,16 E 17 DE FEVEREIRO DE 2021, EM SEUS PERÍODOS INTEGRAIS”.

Nº 317

Lei Complementar

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Data: 26/01/2021

“FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO DE BREJO ALEGRE-SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 4

Portaria

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Data: 26/01/2021

“DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1311

Decretos do Executivo

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Data: 22/01/2021

“DISPÕE SOBRE MEDIDAS RESTRITIVAS ESPECÍFICAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO COVID-19, DEFINIDAS PELO GOVERNO ESTADUAL NO ÂMBITO DO PLANO SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 3

Portaria

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Data: 12/01/2021

“DECLARA LUTO OFICIAL NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Nº 2

Portaria

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Data: 12/01/2021

“DISPÕE SOBRE DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2.021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1

Atos da Mesa

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Data: 05/01/2021

Autoria: Mesa Diretora Biênio 2021/2022

ATO DE DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Nº 1

Portaria

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Data: 04/01/2021

"DISPÕE SOBRE O RECESSO LEGISLATIVO DE 2021 E A SUSPENSÃO DOS PRAZOS REGIMENTAIS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE”

Nº 18

Portaria

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Data: 21/12/2020

“DECLARA FACULTATIVO O PONTO NA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NOS DIAS 24, 28, 29 e 31 DE DEZEMBRO DE 2020, EM SEUS PERÍODOS INTEGRAIS”.

Nº 316

Lei Complementar

Anexos

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Data: 09/12/2020

“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 315

Lei Complementar

Anexos

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Data: 09/12/2020

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Brejo Alegre, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências”.

Nº 17

Portaria

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Data: 01/12/2020

“ALTERA A PORTARIA Nº 05, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS DATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 615

Lei

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Data: 27/11/2020

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A DOAÇÃO DE CESTAS DE NATAL, DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1298

Decretos do Executivo

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“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1296

Decretos do Executivo

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“DECLARA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE”.

Nº 314

Lei Complementar

Anexos

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“DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DE METAS E DIRETRIZES AO PPA 2018/2021, LDO PARA 2020, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 16

Portaria

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“DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA SECRETARIA ADMINISTRATIVA POR MOTIVOS DE REFORMA NO PRÉDIO DA CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 1294

Decretos do Executivo

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Data: 16/10/2020

“TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nº 13

Portaria

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Data: 09/10/2020