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DECRETO LEGISLATIVO Nº 05, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.
(Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2025, de autoria da Mesa Diretora)
 
“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.
 
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE APROVA E O ELE PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
 
Art. 1º - Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre, relativas ao exercício de 2023, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
 
Art. 2º - Ficam fazendo parte integrante deste Decreto Legislativo os pareceres do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e o Parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e Orçamento, Finanças e Contabilidade desta Câmara Municipal.
 
PARÁGRAFO ÚNICO – Nos termos regimentais a Secretaria Administrativa da Casa encaminhará cópia dos referidos pareceres ao Chefe do Executivo, Tribunal de Contas e Ministério Público do Estado de São Paulo.
 
Art. 3º - As despesas decorrentes com a publicação deste Decreto Legislativo correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos vinte e oito (28) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
Presidente
 
 
 
Publicado na Divisão de expediente da Câmara Municipal de Brejo Alegre-SP., na data supra, por afixação em local de costume.
  
 
ELIZÂNGELA EMIKO AMENTA
DIRETORA DE SECRETARIA