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Atualizado em: 11/12/2025 às 11h22

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LEI ORDINÁRIA Nº 765, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): Diversos , Plano de Carreira

Em vigor

LEI Nº 765, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL DE Nº 492, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ PROVIDENCIAS CORRELATAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1o. – Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal de nº 492, de 11 de dezembro de 2015.

Art. 2° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (28) vinte e oito dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.

MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 623

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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LEI COMPLEMENTAR Nº 5, 22 DE FEVEREIRO DE 2002	“INSTITUI O ESTATUTO, O PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	22/02/2002

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