“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NO MÊS DE...

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Atualizado em: 11/12/2025 às 11h28

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LEI ORDINÁRIA Nº 766, 28 DE NOVEMBRO DE 2025

Assunto(s): ABONO

Em vigor

LEI Nº 766, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2025.

(PL nº 07/2025 – Autoria: MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE)

“CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NO MÊS DE DESEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Fica concedido a todos os servidores públicos ativos da Câmara Municipal de Brejo Alegre abono salarial no valor de R$1.000,00 (hum mil reais) em única parcela, a ser paga até o dia 20 de dezembro de 2025.

Parágrafo Único – o valor do abono ora concedido, em caráter único, não se incorpora a remuneração para quaisquer fins, não incidindo para contribuição previdenciária.

Art. 2º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria, consignadas no orçamento.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos (28) vinte e oito dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e cinco (2.025).

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado no Diário Oficial do Município de Brejo Alegre.

MOACIR CANDIDO
PROCURADORIA JURÍDICA

Autor

MESA DIRETORA BIÊNIO 2025-2026

Publicado no Diário Oficial em 28/11/2025 na edição: 623

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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