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Atualizado em: 20/03/2026 às 13h57

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LEI ORDINÁRIA Nº 774, 18 DE MARÇO DE 2026

Assunto(s): Habitação

Em vigor

LEI N° 774, DE 18 DE MARÇO DE 2026.

“ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 5º DA LEI MUNICIPAL DE Nº 272, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. – O art. 2º da Lei Municipal de nº 272, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º - Fica criado o Fundo de Habitação de Interesse Social – FHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda”.

2º - O art. 5º da Lei Municipal nº 5.777, de 20 de junho de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de 1/4(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.

§ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
§ 2º - A Presidência do Conselho Gestor do FHIS será exercida pelo Diretor Municipal de Assistência Social.
§ 3º - O Presidente do Conselho Gestor do FHIS exercerá voto de qualidade.
§ 4º - Competirá à Divisão Municipal de Assistência Social proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. “

Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, aos 18 de março de 2026.

EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO

Publicado no Diário Oficial do Município

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

PREFEITO INTERINO, SR. EDSON TAKAO SAKUMA

Publicado no Diário Oficial em 18/03/2026 na edição: 666

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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