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LEI Nº 775, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
 
“DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
EDSON TAKAO SAKUMA, PREFEITO INTERINO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, do Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores e funcionários públicos municipais, reajuste salarial de 6,00% (seis inteiros percentuais), sobre os valores pagos sobre o mês de fevereiro de 2026, com última redação da Lei nº 746, de 28 de março de 2025, passando a vigorar as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
 
Parágrafo Único: O reajuste concedido consiste na reposição inflacionária de 5,14% (cinco inteiros e quatorze décimos percentuais), conforme variação do índice apresentado pelo IPCA-IBGE, do período de 01 de março de 2025 à 28 de fevereiro de 2026, a diferença, correspondente a 0,86% (zero inteiro e oitenta e seis décimos percentuais), refere-se a ganho real à toda categoria profissional.
 
Art. 2° - O reajuste a que se refere o artigo anterior passará a incorporar os vencimentos dos funcionários públicos municipais, a partir de 1° de março de 2026.
 
Art. 3º – O Executivo Municipal faz por apresentar o Demonstrativo de Impacto Econômico-Financeiro de que trata o inciso I, do artigo 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), de acordo com o Anexo X, que fica fazendo parte integrante da presente Lei.
 
Art. 4º – As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
 
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2025.
 
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
 
Brejo Alegre, em 18 de março de 2026.
 
 
 
EDSON TAKAO SAKUMA
PREFEITO INTERINO
 
 
 
 
 
 
ANEXO I