| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO - Lei de Responsabilidade Fiscal - Artigo 16 e 17 |
| I – DO MOTIVO |
| Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro referente ao Projeto de Lei que dispõe sobre o reajuste dos servidores do Legislativo |
| Estimativa Taxa Inflação Exercício 2026 - Banco Central do Brasil |
4,00% |
| Estimativa Taxa Inflação Exercício 2027 - Banco Central do Brasil |
3,80% |
| Estimativa Taxa Inflação Exercício 2028 - Banco Central do Brasil |
3,50% |
| Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2026 - Banco Central do Brasil |
1,80% |
| Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2027 - Banco Central do Brasil |
1,80% |
| Estimativa Taxa Crescimento PIB Exercício 2028 - Banco Central do Brasil |
2,00% |
| Acréscimo decorrente do reajuste |
4.228,48 |
| Despesa com Pessoal apurada em dezembro de 2025 |
1.361.408,56 |
| Aumento das Despesas no exercício 2026 |
46.513,28 |
| Aumento das Despesas no exercício 2027 |
52.669,95 |
| Aumento das Despesas no exercício 2028 |
54.355,84 |
| Estimativa Resultado Orçamentário 2026: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa |
2,00% |
| Estimativa Resultado Orçamentário 2027: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa |
1,80% |
| Estimativa Resultado Orçamentário 2028: % mínimo estimado sobre Receita prevista para assunção despesa |
1,50% |
| II – DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO |
| a) Exercício de 2026 |
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| Superávit Financeiro 31/12/2025: Demonstrativos Contábeis 31/12/2025 |
39.973,25 |
| Receita Corrente Prevista para o exercício de 2026 - Orçamento Previsto para 2026 |
1.928.000,00 |
| Estimativa Superávit Orçamentário 2026 |
38.560,00 |
| Disponibilidade Financeira Estimada para 2026 (Disponibilidade 2025 + Estimativa Superávit 2026) |
78.533,25 |
| Acréscimo de despesas |
46.513,28 |
| - Impacto Financeiro |
59,23% |
| - Impacto Orçamentário |
2,41% |
| b) Exercício de 2027 |
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| Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2026 |
32.019,97 |
| Receita Corrente Prevista para o exercício de 2027: RCL prevista 2026+taxa inflação+taxa PIB |
2.035.968,00 |
| Estimativa Superávit Orçamentário 2027 |
36.647,42 |
| Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 (Disponibilidade 2026 + Estimativa Superávit 2027) |
68.667,39 |
| Acréscimo de despesas |
52.669,95 |
| - Impacto Financeiro |
76,70% |
| - Impacto Orçamentário |
2,59% |
| c) Exercício de 2028 |
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| Superávit Financeiro Previsto para 31/12/2027 |
15.997,45 |
| Receita Corrente Prevista para o exercício de 2028: RCL prevista 2027+taxa inflação+taxa PIB |
2.147.946,24 |
| Estimativa Superávit Orçamentário 2028 |
32.219,19 |
| Disponibilidade Financeira Estimada para 2027 (Disponibilidade 2027 + Estimativa Superávit 2028) |
48.216,64 |
| Acréscimo de despesas |
54.355,84 |
| - Impacto Financeiro |
112,73% |
| - Impacto Orçamentário |
2,53% |
| III – DOS LIMITES DOS GASTOS COM PESSOAL |
| a) Exercício de 2026 |
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| Receita Corrente Liquida Prevista 2026 |
30.823.968,87 |
| Custo Anual Folha de Pagamento - Projeção para o orçamento de 2026 aprovado pelo Legislativo |
1.420.000,00 |
| Impacto Projeto de Lei |
46.513,28 |
| Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos |
1.466.513,28 |
| Percentual Estimado em 31/12/2065 |
4,76% |
| b) Exercício de 2027 |
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| Receita Corrente Líquida Prevista 2027 |
32.550.111,13 |
| Custo Anual Previsto da Folha de 2026 |
1.466.513,28 |
| Impacto Projeto de Lei |
52.669,95 |
| Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos |
1.604.257,49 |
| Percentual Estimado em 31/12/2027 |
4,93% |
| c) Exercício de 2028 |
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| Receita Corrente Líquida Prevista 2028 |
34.340.367,24 |
| Custo Anual Previsto da Folha de 2027 |
1.604.257,49 |
| Impacto Projeto de Lei |
54.355,84 |
| Custo Anual Estimado Folha de Pagamento e Encargos |
1.749.837,06 |
| Percentual Estimado em 31/12/2028 |
5,10% |
| IV – DA DECLARAÇÃO DO SR. PRESIDENTE |
| Declaro, nos termos da lei que, as alterações de despesas aqui consideradas estão adequadas ao Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes |
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| Orçamentárias e aLei Orçamentária Anual e não comprometem as metas fiscais estabelecidas, podendo ocorrer determinação para o |
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| contingenciamento em havendo necessidade e nos termos da LRF. A estimativa de superávit orçamentário foi considerada em face ao |
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| necessário para assunção da despesa, podendo sofrer variações durante a execução do orçamento e surgimento de outras demandas, |
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| quando o Poder Legislativo deverá providenciar os ajustes para não comprometimento das metas de responsabilidade fiscal. |
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| LIMITE 70% FOLHA DE PAGAMENTO - ARTIGO 29-A - CF |
EXERCÍCIO |
| DESCRIÇÃO |
2026 |
| ORÇAMENTO AJUSTADO |
1.928.000,00 |
| GASTOS COM PESSOAL |
1.150.000,00 |
| PERCENTUAL |
59,65% |
| ACRÉSCIMO |
46.513,28 |
| TOTAL |
1.196.513,28 |
| PERCENTUAL |
62,06% |
