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DEFINIÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA CASA._foto1

DEFINIÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA CASA._foto2

DEFINIÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA CASA._foto3

04 ABR 2018 - 08h39

Sobre a Câmara

DEFINIÇÕES SOBRE OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA CASA.

Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município O que é? É aquele destinado a modificar a Lei Orgânica do Município (LOM). Aprovação por maioria qualificada do plenário (dois terços dos vereadores). Quem apresenta? Prefeito; Vereadores; População (Projeto de Iniciativa Popular) - abaixo...

CARTILHA DO LEGISLATIVO_foto1

CARTILHA DO LEGISLATIVO_foto2

CARTILHA DO LEGISLATIVO_foto3

04 ABR 2018 - 08h38

Sobre a Câmara

CARTILHA DO LEGISLATIVO

Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e...

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