Proposições
Projeto De Lei - 11-20_ouvidoria_saude_04021542
PL - Projetos de Lei
1,09 MB
Atualizado em: 04/07/2025 às 21h51
Detalhes
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDORIA NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS