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Proposições
“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 602, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PL - Projetos de Lei
projeto_lei_07_prorrogaCAo_parcelamento_de_dEbitos_(1)_28113512.docx 67,21 KB
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Detalhes
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
7/2020
Data
24/04/2020
Ementa
“DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, DA LEI Nº 602, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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