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Proposições

Projeto De Lei - 06-21_08020657

PL - Projetos de Lei

862,78 KB

Atualizado em: 05/05/2026 às 15h23

Detalhes

Situação

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;

Seta