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Proposição
Projeto De Lei - 04-20_06045731
PL - Projetos de Lei
b292749f76db52e90fc28430e00a0b50.pdf 491,46 KB
Download
Atualizado em: 05/05/2026 às 14h10
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2017 até 31/12/2020
Número
4
Ementa
REVOGA A LEI Nº 439, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI A FALTA ABONADA AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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