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Proposição
Projeto De Lei - 03-21_08013910
PL - Projetos de Lei
6f3b476ec0748ebb9ab577b3ddd87061.pdf 1,85 MB
Download
Atualizado em: 05/05/2026 às 15h15
Detalhes
Detalhes
Situação
-
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
3
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA EM CARÁTER GERAL E CONCESSÃO DE INCENTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Seta