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"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

PL - Projetos de Lei

893,38 KB

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Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

5/2021

Data

04/03/2021

Autor

Executivo

Ementa

"DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO USO DE MADEIRA DE ORIGEM LEGAL NAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Versão do Sistema: 3.0.0 - 03/05/2021

Portal atualizado em: 06/05/2021 09:05