JUSTIFICATIVAS
A proposição em epígrafe, tem por objetivo possibilitar ao Executivo Municipal, realizar, no exercício em curso, distribuição de seis prêmios, por sorteio, visando fomentar a arrecadação do IPTU.
É de suma importância o Projeto de Lei em tela, pois tem por objetivo, promover campanha de estímulo à arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, mediante realização de sorteio de prêmio, como meio de auxiliar a fiscalização, melhorar e incrementar a arrecadação de tributos municipais – IPTU.
Os prêmios no total de seis, serão adquiridos pelo município através de processo licitatório, cujo valor total não poderá ultrapassar o valor de R$18.000,00.
Participará do sorteio, o contribuinte que estiver rigorosamente em dia com o ITPU até 16 de dezembro de 2024.
Cada imóvel individualizado, para fins de fiscalização, dará direito a um cupom para participar do sorteio, independentemente do valor do tributo recolhido.
Inicia-se a campanha “EM DIA COM O IPTU”, imediatamente, com a entrada em vigor da presente Lei.
O presente Projeto de Lei preenche todos os requisitos legais.
A competência é do Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Diante do acima exposto, espera-se que os nobres Edis dêem a atenção necessária ao Projeto em tela, analisando-o, votando favoravelmente e, por consequência, transformando-o em Lei, por ser medida de inteira justiça.
Atenciosamente,
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
