JUSTIFICATIVAS
Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o Projeto de Lei n° 12/2024, que dispõe em sua ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE A CONTRATAR COM A DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, que ora submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, de acordo com as normas regimentais.
É de suma importância o Projeto de Lei em tela, pois tem por objetivo autorizado o Município a celebrar com a DESENVOLVE SP - AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, operações de crédito até o montante de R$ 1.500.000,00 (Hum Milhão e Quinhentos Mil Reais), destinadas a infraestrutura do Projeto de Eficiência Energética, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000.
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O presente Projeto de Lei preenche todos os requisitos legais.
A competência é do Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
Diante do acima exposto, espera-se que os nobres Edis dêem a atenção necessária ao Projeto em tela, analisando-o, votando favoravelmente e, por consequência, transformando-o em Lei, por ser medida de inteira justiça.
Atenciosamente,
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
