Câmara Municipal de Brejo Alegre

Proposições

PROJETO DE LEI Nº 13, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

PL - Projetos de Lei

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Detalhes

Votação

Detalhes

Situação

Aprovado

Legislatura

De 01/01/2021 até 31/12/2024

Número

13/2024

Data

10/04/2024

Autor

PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS

Outro (Autor)

Ementa

“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”.

Justificativa

JUSTIFICATIVAS Venho à presença de Vossa Excelência apresentar o Projeto de Lei n° 13/2024, que dispõe em sua ementa: “DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ PROVIDÊNCIAS”, que ora submetemos à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, de acordo com as normas regimentais. É de suma importância o Projeto de Lei em tela, pois tem por objetivo a reestruturação do COMTUR, em atendimento a legislação Estadual. O presente Projeto de Lei preenche todos os requisitos legais. A competência é do Executivo Municipal, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município. Diante do acima exposto, espera-se que os nobres Edis dêem a atenção necessária ao Projeto em tela, analisando-o, votando favoravelmente e, por consequência, transformando-o em Lei, por ser medida de inteira justiça. Atenciosamente, RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL