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Proposições
PROJETO DE LEI Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2024.
PL - Projetos de Lei
pl_16-24_22033516.pdf 1,73 MB
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Detalhes
Votação
Detalhes
Situação
Aprovado
Legislatura
De 01/01/2021 até 31/12/2024
Número
16/2024
Data
16/05/2024
Autor
PREFEITO MUNICIPAL, SR. RAFAEL ALVES DOS SANTOS
Outro (Autor)
Ementa
“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 729, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DE IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, A EMPRESA “GILMAR FERREIRA SENA”, PARA FINS DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO RAMO DE LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Justificativa
J U S T I F I C A T I V A Trata-se de Projeto de Lei nº 16/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 729, DE 14 DE MAIO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE USO, A TITULO PRECÁRIO, DE IMOVEL PERTENCENTE AO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, A EMPRESA “GILMAR FERREIRA SENA”, PARA FINS DA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO RAMO DE LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Por um lapso constou do artigo 1º da Lei 729/24, o imóvel objeto da matrícula 94.124, Salão 3. Ocorre que o imóvel correto é o da Matrícula N° 94.124 – Terminal Rodoviário - constituído por “Copa Depósito: Copa - área útil de 9,30 m², piso e paredes até 2,00 m de altura com revestimento cerâmico, bancada em granito com uma cuba, esquadrias de enrolar de ferro e porta de abrir em veneziana de ferro; Depósito - dimensão (4,32x1,50) m, área de 6,48 m², esquadria em ferro maximar e portas de abrir em veneziana de ferro.” Deste modo, convictos de que Vossa Excelência e eminentes pares estarão sensíveis ao conteúdo deste Projeto o analisem e votem favoravelmente à sua aprovação por ser medida de cristalina Justiça. RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL