Assessoria Jurídica

Secretarias / Departamentos

Atualizado em: 27/05/2026 às 11h36

Assessoria Jurídica

Marcelo Igrecias Mendes

Funcionamento: 08:00 às 11h00

Telefone: (18) 3646.1188

camarabrejoalegre@hotmail.com

Avenida Pedro de Paula Castilho nº 305, Bairro Centro - Brejo Alegre-SP

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II – Descrição Detalhada:

Assessorar o Poder Legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara;
Defender judicial e extrajudicialmente os direitos e interesses da Câmara;
Elaborar pareceres sobre consultas formuladas pelo Presidente e pelos demais vereadores relativos a assuntos de natureza jurídico-administrativa e fiscal;
Assessorar a Mesa Diretora quanto a análise das proposições e requerimentos a ela apresentados; promover estudos e pesquisas por solicitação da Mesa Diretora, mantendo o arquivo concernente devidamente atualizado; examinar os aspectos jurídicos dos atos administrativos e elaborar estudos de natureza jurídico-administrativa, apresentando o competente parecer; (AC)
Assessorar a Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa no que se refere aos aspectos jurídicos, legais e constitucionais, bem como às demais Comissões Permanentes e temporárias; (AC)
Elaborar proposições legais e atos administrativos de competência do Poder Legislativo, examinar projetos de Leis do Poder Executivo, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros de natureza jurídica; (AC)
Colher informações sobre a legislação federal, estadual e municipal, cientificando o Presidente dos assuntos de interesse da Câmara;
Acompanhar a instauração e andamento de processos administrativos e dar-lhes orientação jurídica fundamentada;
Emitir parecer sobre editais, contratos e outros instrumentos antes da abertura dos certames licitatórios, bem como no encerramento deste;
Efetuar as defesas necessárias junto ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como acompanhar o tramite do processo oferecendo os recursos necessários; (AC)
Exercer o controle da legalidade dos processos licitatórios como um todo, nos termos da lei; (AC)
Acompanhar os processos oriundos da Ouvidoria e do Serviço de Informação da Câmara, auxiliando juridicamente, quando necessário; (AC)
Exercer outras atividades correlatas quando solicitado pelo superior hierárquico.

III – Especificações

Escolaridade: Bacharel em Direito, com registro na OAB
Carga Horária: 20 horas Semanais

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume

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Marcelo Igrecias Mendes

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