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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 14 DE FEVEREIRO DE 2023
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"PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, DE ARTIFÍCIOS E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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14/02/2023
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335
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PORTARIA Nº 16, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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"DISPÕE
SOBRE O FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NO DIA 09 DE DEZEMBRO
DE 2022, DATA DO JOGO DA SELEÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO MUNDO FIFA
2022".
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07/12/2022
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286
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PORTARIA Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2023
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"DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DA
CÂMARA EM PERÍODOS DE RECESSO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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04/01/2023
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276
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LEI ORDINÁRIA Nº 681, 25 DE JANEIRO DE 2023
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"FIXA O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO DE BREJO ALEGRE-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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25/01/2023
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235
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LEI ORDINÁRIA Nº 674, 07 DE DEZEMBRO DE 2022
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"AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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07/12/2022
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226
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