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LEI ORDINÁRIA Nº 684, 14 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

LEI N° 684, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
(PROJETO DE LEI Nº 02/2023 – AUTORIA: VEREADOR DIEGO FERREIRA EGYDIO)

“PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, DE ARTIFÍCIOS E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica proibido o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos, de artifícios e outros artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso em todo o território do município de Brejo Alegre.
§ 1º – Excetuam-se da proibição os fogos e artefatos meramente de efeitos visuais e luminosos sem estampidos.
§ 2º - A proibição se estende a recintos fechados, áreas públicas e privadas.

Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator a imposição de multa a ser estabelecida em Ato Regulatório do Poder Executivo Municipal a ser expedido no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, 14 de fevereiro de 2023.

RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL

GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 14 de fevereiro de 2023.

Moacir Candido
Procuradoria Jurídica

Autor

DIEGO FERREIRA EGYDIO

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Anexos

Anexo lei-n-684-de-14-de-fevereiro-de-2023

14/02/2023

LEI Nº 684, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1, 18 DE MARÇO DE 2024	“APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	18/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 711, 12 DE JANEIRO DE 2024	“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	12/01/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 688, 20 DE ABRIL DE 2023	“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 148, DE 26 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.	20/04/2023
DECRETO DO EXECUTIVO Nº 1294, 17 DE MARÇO DE 2023	TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	17/03/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 679, 25 DE JANEIRO DE 2023	"AUTORIZA O PODER PÚBLICO EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO/CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, DELEGANDO AS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS PELA SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO À AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	25/01/2023

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