|
||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
DECLARAÇÃO:
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, no uso de suas atribuições legais, DECLARA, para fins de cumprimento do inc. II do art. 16 da lei Complementar n. 101/00 que o aumento da despesa que se pretende fazer com esta está adequado com o plano plurianual, lei de diretrizes orçamentária e orçamento anual, possuindo ainda firme disponibilidade financeira. Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração. Brejo Alegre, em 12 de janeiro de 2024. RAFAEL ALVES DOS SANTOS PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 12 de janeiro de 2024. Moacir Candido Procuradoria Jurídica |
Ato | Ementa | Data |
---|---|---|
LEI ORDINÁRIA Nº 712, 15 DE JANEIRO DE 2024 | “CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE NO MÊS DE JANEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 15/01/2024 |
LEI ORDINÁRIA Nº 671, 03 DE NOVEMBRO DE 2022 | "AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL À CONCEDER ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 03/11/2022 |
LEI ORDINÁRIA Nº 688, 20 DE ABRIL DE 2023 | “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N° 148, DE 26 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 20/04/2023 |
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1294, 17 DE MARÇO DE 2023 | TRANSFERE O PONTO FACULTATIVO DO DIA 28 DE OUTUBRO, DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA O DIA 30 DE OUTUBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 17/03/2023 |
LEI ORDINÁRIA Nº 684, 14 DE FEVEREIRO DE 2023 | "PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS, DE ARTIFÍCIOS E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 14/02/2023 |