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LEI Nº 640, 16 DE AGOSTO DE 2021
Assunto(s): COVID -19
Em vigor

LEI Nº 640, DE 16 DE AGOSTO DE 2021. (Projeto de Lei nº 08/2021, de autoria do Vereador Maurício Gomes Filho)“DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO EXCEPCIONAL OBRIGATÓRIA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL, DE PACIENTES SUSPEITOS DE CONTÁGIO OU CONTAMINADOS PELO COVID-19 NO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.RAFAEL ALVES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais; FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:Art. 1º. Para garantia de isolamento social e controle da disseminação do COVID- 19, além das medidas elencadas na Portaria nº 454/2020, da Divisão Municipal de Saúde, excepcionalmente, em caráter emergencial, os pacientes suspeitos testados, enquanto aguardam resultados, e aqueles que testarem positivo para o novo coronavírus, serão identificados obrigatoriamente por pulseira identificativa própria fornecida e fixada nos termos desta lei.Parágrafo único. Os familiares e as pessoas que residem com paciente contaminado por COVID-19 também serão identificadas na forma deste artigo. Art. 2 º. No período de isolamento e quarentena em que se obriga o uso de pulseira identificativa, o paciente suspeito ou confirmado e as pessoas descritas no parágrafo único do artigo anterior, não poderão deixar a sua residência ou hospedagem, devendo permanecer em isolamento social, exceto em caso de necessidade médica ou devidamente autorizados pela autoridade sanitária competente. §1º. Fica o Poder Executivo autorizado a distribuir gratuitamente mascaras, álcool em gel, lenços e outros itens de higiene e proteção às pessoas referidas no caput deste artigo. (NR)§2º. Fica igualmente autorizado a distribuição gratuita de uma cesta básica a cada paciente ou grupo familiar em isolamento. (NR)Art.3°. A identificação por meio do uso de pulseira intransferível, inviolável, confeccionada em material hipoalergênico, obedecerá a classificação de risco na cor amarela para suspeitos de contágio até o resultado do teste laboratorial e vermelha para pacientes contaminados, da seguinte forma:§ 1º. No Posto de Saúde Municipal, as pulseiras serão colocadas por profissionais de saúde e só por estes poderão ser retiradas quando a suspeita do contágio de COVID-19 for descartada ou em caso de alta médica, mediante registro e anotação em livro próprio.§ 2º. Em caso de rompimento acidental deverá ser comunicado imediatamente a unidade de saúde, para que se possa promover a recolocação de uma nova pulseira.§ 3º. A violação voluntária da pulseira acarretará sanções administrativas e eventuais responsabilização civil e criminal. § 4º. Os profissionais de saúde promoverão ações de vigilância e realizarão ligações de forma esporádica aos pacientes, a fim de verificar o uso da pulseira.§ 5º. Constatada a ausência do uso da pulseira ou violação ao isolamento social por comparecimento a lugares fora de sua residência ou hospedagem, a autoridade sanitária imediatamente lavrará o auto de infração nos termos da lei.§ 6º. Na hipótese de recusa em assinar o auto de infração, este será assinado por 1 (uma) testemunha.Art. 4º. O descumprimento das normas previstas nesta Lei, inclusive o rompimento voluntário da pulseira, ensejará na aplicação das seguintes penalidades: I – advertência, em caso de rompimento acidental da pulseira, não reincidente;II - multa de 10 (dez) a 100 (cem) vezes o valor da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente, considerado o poder econômico do paciente e verificação de sua reincidência;III – outras sanções cíveis e criminais previstas em lei.Art. 5º. As normas desta Lei também se aplicam no âmbito de atendimento de saúde por hospitais e laboratórios particulares quando a serviço do município, com fornecimento de pulseiras e orientação pela Divisão Municipal de Saúde aos estabelecimentos conveniados.Parágrafo único. Os estabelecimentos conveniados responsáveis pelo atendimento devem fixar a pulseira identificativa no paciente no ato de coleta de material para testagem, orientando para que mantenha a identificação até o momento do resultado do exame.I – em casos negativos para covid-19 a pulseira será imediatamente removida por profissional do estabelecimento conveniado;II – em casos de testagem positiva para covid-19, a pulseira será mantida até alta médica hospitalar ou constatada na unidade de saúde pública de Brejo Alegre. Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, destinadas ao enfrentamento da pandemia ou suplementadas, se necessário.Art. 7º. Esta Lei define o mínimo de especificações e funcionalidades da identificação de pacientes de COVID-19 por pulseiras, devendo o Chefe do Poder Executivo Municipal, em regulamento próprio, estabelecer outros critérios que julgar complementares para sua implementação e cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, EDIFÍCIO “JOSÉ ANTONIO SALVADOR” aos dezesseis (16) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e vinte e um (2.021).RAFAEL ALVES DO SANTOSPREFEITO MUNICIPAL

Autor
MAURÍCIO GOMES FILHO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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