DECRETO Nº 1444, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 365, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
| (+) |
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
TOTAL R$ |
| |
02.06.00 |
2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
| |
02.06.04 |
BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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| |
10.304.018.2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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| XXX |
3.3.90.34.01 F: 01 |
Outras Despesas de pessoal dec contrato de terceirização |
57.000,00 |
| |
02.07.00 |
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL – FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
|
|
| |
02.07.04 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. COMUNITÁRIA |
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| |
08.244.027-2.067 |
SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTOS DE VÍNCULOS |
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| XXX |
3.3.90.93.01 F:02 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
| |
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO |
|
| |
02.09.00 |
DIVISÃO DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENV ECONOMICO |
|
| |
20.601.022-2.053 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – DIVISÃO DE AGRICULTURA |
|
| XXX |
3.3.90.93.01 F:02 |
Indenizações e Restituições |
5.000,00 |
| |
|
|
|
| |
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TOTAL CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
67.000,00 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 67.000,00(sessenta sete mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
| (-) |
ANULAÇÃO |
TOTAL R$ |
| |
02.06.00 |
2 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
DIVISÃO DE SAÚDE |
|
| |
02.06.04 |
BLOCO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|
| |
10.304.018.2.034 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES – AÇÕES ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
|
| 173 |
3.1.90.11.01 F: 01 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
57.000,00 |
| 174 |
3.1.90.13.01 F:01 |
Obrigações Patronais |
10.000,00 |
| |
|
TOTAL DA ANULAÇÃO |
67.000,00 |
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos 24 dias do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP., em 24 de janeiro de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
