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DECRETO Nº 1444, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR DE Nº 365, DE 24 DE JANEIRO DE 2023.
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica aberto no orçamento programa do exercício de 2023, Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 41, inciso II da lei 4.320/64 no valor de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
 

 
 
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de ANULAÇÃO PARCIAL, no valor de R$ 67.000,00(sessenta sete mil reais), nos termos do inciso III do parágrafo 1o do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de despesas:
 

 
 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE-SP, aos 24 dias do mês de Janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO

Procuradoria Jurídica