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LEI Nº 700, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
 
 
“ATUALIZA O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO DO MUNICIPIO DE BREJO ALEGRE, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
 
 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre, do Estado de São Paulo, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial para os profissionais do ensino básico da rede pública municipal de Brejo Alegre, que abrange a educação infantil e fundamental, ativos, para jornada de 40 (quarenta) horas semanais, passa a ser de R$4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), atendendo ao estabelecido na Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação – MEC, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, 12ª edição de 17 de janeiro de 2023.
 
Art. 2º - As jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, terão reajuste proporcional ao piso estabelecido.
 
Professor de Educação Básica I – PEB I
a) Jornada de 24 horas semanais passa a ser de R$2.652,30
b) Jornada de 30 horas semanais passa a ser de R$3.315,37
 
Art. 3º - A tabela constante dos Anexos II, III, IV e V, da Lei 664, de 26 de agosto de 2022, com ultima redação dada pela Lei nº 687, de 30 de março de 2023, passa a vigorar com a atualização instituída pela presente Lei.
 
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder futuras atualizações do valor estabelecido nesta Lei, sempre que ocorrer a majoração do piso salarial nacional, por ato do Governo Federal.
 
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei, terão cobertura de dotações orçamentárias específicas.
 
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 01 de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
 
 
Brejo Alegre, em 30 de outubro de 2023.
 
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
 

ANEXO I – ARTIGO 3º - TABELA/ANEXOS