LEI DE Nº 691, DE 31 DE MAIO DE 2023
(PROJ. LEI 04/2023 - AUTORIA DOS VEREADORES: JULIERME LEÃO, MARCOS FRANCISCO PEREIRA, LUCI MISSIAS DE OLIVEIRA SALVADOR, ADÃO RODRIGUES DA SILVA, ANTONIO APARECIDO DA SILVA, DIEGO FERREIRA EGYDIO, ANDRÉ LUIZ MARQUES DA SILVA, EDSON TAKAO SAKUMA E MAURÍCIO GOMES FILHO
“DENOMINA DE ARENA ESPORTIVA “FELIPE JOSÉ CARLOS CANASSA” O PRÓPRIO PÚBLICO QUE ABRIGA O CAMPO DE FUTEBOL SOCIETY E A QUADRA DE BASQUETE 3×3, EQUIPADOS COM ILUMINAÇÃO DE LED E ARQUIBANCADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Brejo Alegre aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. – Fica denominada de ARENA ESPORTIVA “FELIPE JOSÉ CARLOS CANASSA” o próprio público situado na Rua Nelson Leopoldo nº 100, no Município de Brejo Alegre-SP, que abriga o campo de futebol society e a quadra de basquete 3×3, equipados com iluminação de LED e arquibancada.
Art. 2º. – A denominação objeto desta Lei é feita em caráter definitivo e deverá permanecer no próprio público enquanto abrigar a Arena Esportiva, devendo, ainda, acompanhá-la na eventualidade de sua transferência para outro local.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar a placa de denominação, determinar sua colocação, bem como zelar pela sua guarda e manutenção.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário, na forma da Lei.
Art. 5º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. – Revogam-se as disposições em contrário.
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP, aos 31 de maio de 2023.
Moacir Candido
Procuradoria Jurídica
