LEI COMPLEMENTAR Nº 379, 05 DE DEZEMBRO DE 2023.
 
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BREJO ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 
RAFAEL ALVES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
 
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
 
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
 
Art. 1º - O Orçamento do Município de Brejo Alegre, Estado de São Paulo, para o Exercício Financeiro de 2024, abrangendo seus Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração publica discriminados pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa no valor de R$28.150.000,00 (vinte e oito milhões, cento e cinquenta mil reais), sendo destinados ao Executivo R$26.511.000,00(vinte e seis milhões, quinhentos e onze mil reais) e R$ 1.639.000,00 (um milhão, seiscentos e trinta e nove mil reais) destinados ao Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar nº 101/2000 de 04 de maio de 2000, portarias do STN – Secretaria do Tesouro Nacional nº 163/01 e suas posteriores alterações e portaria conjunta nº 02/07.
 
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
 
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do anexo II da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
 
1 - RECEITAS CORRENTES
 

 
2 – RECEITAS DE CAPITAL
 

 
3 – RECEITAS POR FONTES DE RECURSOS
 

TÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
 
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo a discriminação constante dos Anexos II, VI, VIII e IX da Lei nº 4.320/64, que se apresentam em conjunto e classificações funcionais programáticas, desmembradas em elementos de despesas em todos os seus anexos, ficam fazendo parte integrante deste, estabelecidas nas Portarias Interministeriais da Secretaria do Tesouro Nacional –STN nº 201, 163/001 e posteriores alterações. No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com os seguintes desdobramentos:
 
1 - POR PROGRAMA DE GOVERNO
 

 
 
 
 
 
 
 
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
 

 
 
3 – POR SUB - FUNÇÕES DE GOVERNO
 

 
4 - POR CATEGORIAS ECONÔMICAS
 
4.1. - DESPESAS CORRENTES
 

 
 4.2. - DESPESA DE CAPITAL
 

 
4.3. – RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
 

 
 
5. - POR ELEMENTO DE DESPESA
 

 
6. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
 

 
 7 – DESPESAS POR FONTES DE RECURSOS
 

 
 
 8 - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
 
8.1– PODER LEGISLATIVO
 

 
8.2- PODER EXECUTIVO
 

 
Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades estabelecidas pelos órgãos e as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
 
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
 
Art. 5° - Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento), da despesa fixada e através de recursos previstos pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
 
 Parágrafo Único – O limite criado no “caput” deste artigo, de igual forma estenderá para o Presidente da Câmara, dentro do órgão do Poder Legislativo.
 
 
Art. 6º - Fica o Prefeito, autorizado a:
 

efetuar Operações de Crédito por antecipação da Receita até o limite de 10% (dez por cento), do total da Receita estimada;

 

proceder o remanejamento de recursos dentro do mesmo projeto e de uma mesma atividade, observado o disposto no inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

 alterar do ponto de vista quantitativo (valor, metas e indicadores), os programas do PPA e LDO vigentes em decorrência das suplementações orçamentárias necessárias, previstas e autorizadas no artigo 5º desta Lei.

 
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita, para garantir as metas de resultado primário, conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
 
Art. 8º - Ficam alterados os anexos da LDO e PPA vigentes para o exercício de 2024 de acordo com as metas financeiras presentes nesta lei orçamentária, devendo o departamento de contabilidade promover as adequações nas sobreditas peças de planejamento.
 
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor da data de 01 de janeiro de 2024.
 
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
 
 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE-SP, aos cinco (05) dias do mês de dezembro (12) do ano de dois mil e vinte e três (2023).
 
  
RAFAEL ALVES DOS SANTOS
PREFEITO MUNICIPAL
 
 
GIOVANI DA SILVA CRUZ
ASSESSOR JURÍDICO
 
Publicado na Divisão de Administração da Prefeitura Municipal de Brejo Alegre-SP; em 05 de dezembro de 2023.

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